Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Capítulo 20
AÇÕES POSSESSÓRIAS
As ações possessórias estão previstas nos arts. 554 a 568 do CPC/2015. São elas:
• Ação de reintegração de posse.
• Ação de manutenção de posse.
• Interdito proibitório.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias, desde que o litígio seja oriundo de uma
relação de trabalho, individual ou coletiva.
Muito comum no meio rural, quando o empregado se recusa a desocupar o imóvel cedido pelo empregador, restando a este
o ajuizamento da ação de reintegração de posse.
A Súmula Vinculante 23 consagrou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada
em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. É o caso da iminente ameaça de
ocupação do estabelecimento patronal pelos grevistas, quando então o empregado pode ajuizar, na Justiça do Trabalho, a ação
de interdito proibitório. A competência será do juiz do trabalho (primeira instância), visto que não se trata de “dissídio
coletivo”.
No estudo das ações possessórias, a diferença entre turbação e esbulho é muito importante, pois, como reza o art. 560 do
CPC/2015: no caso de turbação, o possuidor tem direito a ser mantido na posse (deve usar a ação de manutenção de posse). No
caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse (deve propor a ação de reintegração de posse).
Tanto a turbação como o esbulho são “perturbações à posse”, ou seja, o possuidor esbulhado ou turbado está sofrendo uma
“inquietação” em sua posse.
Resumindo:
• O esbulho provoca a perda da posse, como, por exemplo, no caso em que o ex-empregado não desocupa o imóvel
cedido pelo empregador. O esbulho também pode se caracterizar por uma injusta invasão. Observem que o esbulhado
tinha, em determinado momento, a posse do bem, mas diante de alguma circunstância terminou perdendo-a. Daí o
nome da ação: reintegração (retorno ao status quo ante).
• A turbação é uma “perturbação” da posse sem a perda desta, desafiando a ação de manutenção de posse.
Há uma ação chamada imissão de posse. A imissão de posse só deve ser usada quando o autor pleitear a posse de um bem
do qual jamais foi possuidor. Digamos que uma pessoa arremata determinado bem imóvel em hasta pública (praça ou leilão),
mas o executado se nega a desocupar o imóvel arrematado. A ação a ser proposta pelo arrematante é a ação de imissão de posse.
E o interdito proibitório?
A ação de interdito proibitório está prevista nos arts. 567 e 568 do CPC/2015, tendo natureza de ação preventiva,
exatamente para evitar a perda da posse, diante da probabilidade de iminente agressão à posse. Tem natureza de tutela
provisória de urgência. O interdito proibitório leva ao requerimento de expedição de um mandado proibitório, exatamente para
proibir que o ato (invasão/ocupação) seja praticado pelo réu (obrigação de não fazer, com a fixação de astreintes).
O empregado pode propor uma ação possessória?
Claro que sim!