Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

prestígio ao princípio da proteção ao hipossuficiente”. O advogado da reclamada, depois de consignar os seus protestos, quitou
as verbas rescisórias incontroversas e apresentou contestação, sem preliminares ou prejudiciais, rechaçando, entretanto, todos os
pedidos. A contestação foi acompanhada de procuração, carta de preposição, atos constitutivos, “Acordo Escrito de
Compensação – assinado pelo empregado e pelo empregador” e “DVD, contendo as imagens captadas pela câmera”. Já na
assentada de instrução, o juiz tolerou o atraso de 20 minutos do reclamante, dizendo que “pequenos atrasos não podem
prejudicar os litigantes, cabendo ao juiz o bom senso de esperar pelo menos meia hora”, tendo o advogado da reclamada
protestado. Durante a instrução, o DVD foi reproduzido, demonstrando uma conversa mantida pelo reclamante com um
tradicional cliente da reclamada, contendo, em um dos trechos, a proposta feita pelo obreiro, nos seguintes termos: “Não traga
mais os equipamentos para esta empresa, pois o serviço não é bom. Vou lhe dar o telefone da empresa WYZ, onde o serviço é
de melhor qualidade e mais barato, beleza pura?”. Encerrada a instrução, o juiz prolatou sentença, julgando: (a) Procedente o
pedido de nulidade da demissão e pagamento das demais verbas rescisórias, porquanto o vídeo se caracteriza como “prova
obtida por meios ilícitos”, e, ademais, o fato de o obreiro indicar uma melhor alternativa para o cliente não pode ser considerado
como falta grave; (b) Procedente o pedido de horas extras, uma vez que a compensação só é válida se prevista em norma
coletiva; (c) Procedente o pedido de integração das diárias ao salário, pois se trata de verba de natureza salarial; (d) Procedente
o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, visto que a reclamada só quitou as verbas incontroversas depois do
julgamento da exceção; (e) Procedente o pedido de aplicação da multa do art. 75 da CLT, pelo não pagamento das horas extras;
(f) Improcedente o pedido de honorários advocatícios, à luz da Súmula 219 do TST. O advogado de Platão, intimado da
decisão, interpôs, tempestivamente, recurso ordinário, impugnando a decisão de improcedência do pedido de honorários
advocatícios. O advogado da empresa, também intimado da sentença, não recorreu. O proprietário da empresa reclamada, ciente
da “perda do prazo recursal”, contratou os serviços de um novo advogado. Já habilitado nos autos, o novo patrono da empresa
foi intimado do recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Proposta de solução do modelo de recurso ordinário nº 3
EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CARPINA/PE
Processo nº...
SURPRESA S/A, já qualificada nos autos, por seu advogado, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe,
proposta por PLATÃO, também nos autos qualificado,
vem interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, com fundamento no art. 895, I, da CLT e §§ 1º e 2º do art. 997 do
CPC/2015, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em
demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O recorrente é parte legítima, tendo capacidade e interesse recursal.
1. O recorrente é parte legítima, tendo capacidade e interesse recursal.
2. O recurso ordinário adesivo se mostra adequado, diante da sucumbência recíproca e da inexistência de recurso próprio
interposto pela recorrente, pressupostos específicos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 997 do CPC/2015, sendo compatível
com o processo trabalhista, como dispõe a Súmula 283 do TST.
3. O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração nos autos.
4. Custas recolhidas – GRU anexa.
5. Depósito recursal realizado – GFIP anexa.
6. Recurso tempestivo, interposto dentro do prazo de oito dias, iniciado da intimação para a oferta de contrarrazões, à luz
dos arts. 895 e 900 da CLT c/c § 1º do art. 997 do CPC.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, requer o conhecimento do recurso e a intimação do recorrido para apresentar
contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT.
Requer, por fim, a remessa dos autos ao TRT da 6 ª Região.
Pede deferimento.
Carpina, data
Advogado, OAB
EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 6ª REGIÃO
SURPRESA S/A, já qualificada nos autos, por seu advogado, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe,