Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
A segunda exceção alcança a atuação do dono da obra como “incorporador”. Atuar como “incorporador” é construir para
vender, alugar, arrendar, ou seja, construir com o escopo de obter lucro direto com a obra. Agindo como “incorporador”, o dono
da obra responderá pelas verbas devidas pelo empreiteiro aos seus empregados.
No exemplo elaborado anteriormente, eu poderia modificar um aspecto da narrativa, dizendo que João, dono do terreno,
contratou um empreiteiro para construir quatro chalés para venda e aluguel durante a alta estação. Se assim fosse, o dono da
obra, ou seja, João, responderia, juntamente com o empreiteiro, pois estaria atuando como verdadeiro incorporador.
Não há uma unanimidade quanto à natureza da responsabilidade do dono da obra, existindo decisões que conferem
responsabilidade subsidiária ao dono da obra e decisões que fixam a responsabilidade solidária entre ele e o empreiteiro.
Sempre entendi pela responsabilidade subsidiária, ante a ausência de previsão legal em sentido contrário. A solidariedade,
segundo o Código Civil, não deve ser presumida, derivando da lei ou da vontade das partes, conforme art. 265, CCB. A redação
do art. 455 da CLT, que se aplica à primeira exceção (quando o dono da obra também for uma construtora), aparentemente
prevê uma típica responsabilidade solidária, já que não condiciona, em momento algum, a possibilidade de o trabalhador
acionar o “empreiteiro principal” na Justiça do Trabalho.
2.2.7. Existindo um grupo econômico, isso afeta a reclamação?
Um grupo econômico é formado por duas ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, sendo que uma
delas, chamada “empresa mãe” (holding), dirige e fiscaliza as demais. Esse é o “grupo econômico vertical” (“clássico”; “por
subordinação”), previsto no art. 2º, § 2º, da CLT. .
No art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), encontramos um segundo tipo de grupo econômico,
intitulado de “grupo econômico horizontal” (“por coordenação”), o qual não possui uma “empresa mãe”. O consórcio de
empresas é um bom exemplo. Entre as empresas consorciadas não há a presença daquela que dirige e fiscaliza as demais, ou
seja, não existe um grupo por “subordinação”, mas um grupo por “coordenação”.
Em caso de grupo econômico, vertical ou horizontal, as empresas respondem solidariamente, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT
e do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973.
Ao contrário da terceirização e da relação de empreitada, no grupo econômico a jurisprudência trabalhista admite que a
execução se volte contra empresas que não tenham participado da fase de conhecimento, desde que elas integrem o mesmo
grupo da empresa condenada. O cancelamento da Súmula 205 do TST expressa bem o entendimento. Essa posição deriva da
ampla aceitação da teoria da solidariedade dual (solidariedade ativa e passiva).
Inquestionável a solidariedade passiva que paira sobre as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, afinal a
legislação trabalhista consagra que todas responderão solidariamente pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido
por uma das empresas com um determinado empregado.
A incidência da “solidariedade ativa” sobre as empresas de um mesmo grupo econômico, com o tempo, foi se
solidificando. Ela respalda o poder de as demais empresas exigirem labor de um obreiro contratado por uma delas, sem que isso
caracterize a multiplicidade contratual. Neste sentido a Súmula 129 do TST, verbis:
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do
mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um
contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
No caso de grupo econômico, portanto, basta que uma empresa seja acionada e condenada, porquanto, a partir daí, as
demais poderão ser executadas, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento. É como se a empresa acionada
atuasse na qualidade de “preposta” das demais.
Solidariedade ativa constitui a extensão do poder diretivo patronal a todas as empresas do grupo, como se o empregador
fosse o próprio grupo (teoria do grupo como empregador único).
2.3.
Causa de Pedir
Antes de iniciar a narração dos fatos, o advogado do reclamante deve observar duas questões. Se o seu cliente atende a um
dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e se o seu cliente atende a um dos requisitos para a prioridade
de tramitação processual.