Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Atingido o valor da condenação, nada mais pode ser exigido a título de depósito recursal. Digamos que determinada
empresa foi condenada a pagar R$ 2.000,00 ao reclamante. Para interpor recurso ordinário, terá que efetuar depósito
recursal no valor de R$ 2.000,00, já que o valor da condenação é menor do que o teto fixado pelo TST (valor fictício
de R$ 10.000,00). Improvido o recurso ordinário, caso a empresa queira interpor recurso de revista, não precisará
mais efetuar depósito recursal, porquanto o valor da condenação já foi atingido.
Se o valor da condenação ultrapassar o teto fixado pelo TST, prevalecerá o quantum do teto. Digamos que a empresa
foi condenada a pagar R$ 80.000,00 ao reclamante. Para interpor recurso ordinário, terá que efetuar depósito recursal
no valor de R$ 10.000,00 (teto fictício). Improvido o recurso ordinário, caso a empresa queira interpor recurso de
revista, precisará desembolsar o valor integral do teto, ou seja, R$ 20.000,00 (teto fictício), em face da previsão
contida no item I da Súmula em comento, primeira parte: “É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal,
integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção”. Enquanto não atingido o valor da
condenação, deve ser realizado, para cada novo recurso, um novo e integral depósito recursal, observando-se o teto.
E se a condenação, por exemplo, fosse de R$ 11.000,00? A empresa, neste caso, faria o depósito do teto para interpor
recurso ordinário (teto fictício de R$ 10.000,00), levando em conta o fato de a condenação ultra-passá-lo. Improvido
o recurso ordinário, caso a empresa queira interpor recurso de revista, terá que efetuar o depósito recursal da
diferença entre o que foi realizado e o valor da condenação, aplicando-se, aí, a segunda parte do item I da Súmula em
análise: “Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. O depósito do
recurso de revista seria de R$ 1.000,00, resultado da operação R$ 11.000,00 (valor da condenação) menos R$
10.000,00 (teto fictício). Os recursos posteriores ao de revista não mais necessitariam de depósito recursal.
Na execução, quando garantido o juízo, o depósito recursal não é devido. A Súmula, no seu item II, dispõe que a
exigência de depósito, nessa fase, viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Se ocorrer, porém, elevação do
valor do débito, a complementação da garantia do juízo será exigida como pressuposto específico de admissibilidade
do recurso. Essa “complementação” assume natureza de verdadeiro pressuposto de admissibilidade recursal, mas não
pode ser confundida com o depósito recursal. Vou exemplificar. Proferida sentença, a empresa, uma vez condenada
em pecúnia, interpôs recurso ordinário, e, posteriormente, em face do não provimento, recurso de revista, também
sem sucesso, tendo, ao final, transitado em julgado a sentença, restando mantida a condenação. Quando da prolação
da sentença, o juiz arbitrou a condenação em R$ 50.000,00. Observem, portanto, que já há dois depósitos recursais
realizados. O depósito do recurso ordinário, no valor de R$ 10.000,00 (teto fictício), e o depósito do recurso de
revista, no valor de R$ 20.000,00 (teto fictício), totalizando R$ 30.000,00. Liquidada a sentença, o valor da
condenação alcançou o quantum de R$ 70.000,00. O juiz liberou os depósitos recursais em favor do exequente
(reclamante), à luz do que prevê o art. 899, § 1º, da CLT, prosseguindo com a execução quanto ao valor
remanescente da dívida, ou seja, R$ 40.000,00 (R$ 70.000,00 – R$ 30.000,00). Citada, a empresa condenada
garantiu o juízo, mediante depósito judicial da quantia remanescente da dívida (R$ 40.000,00), e, em cinco dias,
opôs embargos à execução, impugnando os cálculos, apresentando planilha, na qual informou o valor de R$
50.000,00 como sendo o total da dívida. A executada, com isso, está confessando a dívida de R$ 50.000,00, quantia,
a partir daí, tida como incontroversa. O juiz, diante disso, deve liberar, imediatamente, em favor do exequente, a
quantia de R$ 20.000,00 (o exequente já tinha recebido R$ 30.000,00, mediante a liberação dos depósitos recursais,
recebendo agora R$ 20.000,00, o que totaliza a quantia inconcussa de R$ 50.000,00). Intimado, o embargado ofertou
resposta aos embargos e, concomitantemente, impugnação aos cálculos, defendendo a tese de que a dívida seria de
R$ 200.000,00. O juiz, ao apreciar os embargos à execução e a impugnação aos cálculos, em sentença única (art.
884, § 4º, da CLT), rejeitou os embargos e acolheu, em parte, a impugnação do credor, elevando a dívida para R$
100.000,00. Se a empresa desejar interpor agravo de petição, terá que depositar mais R$ 30.000,00,
complementando, com isso, a garantia do juízo (a dívida era de R$ 70.000,00, tendo o juiz liberado os depósitos
recursais, abatendo-os daquela, restando R$ 40.000,00, quantia que foi depositada pelo devedor, garantindo, com
isso, a execução; com a sentença dos embargos e da impugnação aos cálculos, a dívida foi acrescida em R$
30.000,00; esse acréscimo deve ser depositado, a título de complementação da garantia, sob pena de deserção do
agravo de petição). Esse depósito de R$ 30.000,00 não tem natureza de “depósito recursal”, mas de
“complementação da garantia”. Independentemente da diferença, a sua ausência redundará no mesmo efeito da
lacuna do preparo recursal – deserção!
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as
demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Essa previsão se encontra no
item III da Súmula em análise, regulando depósito recursal no caso de litisconsórcio passivo. O entendimento