Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. (sem grifos no original)
O advogado do empregador, para fins de dispensa, pelo empregado, do aviso prévio, deve exigir do obreiro prova
documental quanto ao novo emprego, arqui-vando-a na empresa. Além disso, é recomendável que o trabalhador faça o
requerimento por escrito.
O aviso prévio é incompatível com qualquer período de estabilidade, logo, inválido se torna quando concedido na fluência
de garantia de emprego – Súmula 348 do TST. Digamos que a empregada tenha retornado ao trabalho, depois da licen-çamaternidade,
ainda com pouco mais de um mês de estabilidade provisória (art. 10, II, b, do ADCT). O empregador, caso deseje
dispensá-la sem justa causa, deverá esperar o fim da estabilidade, para, só então, conceder aviso prévio, trabalhado ou
indenizado.
• Aviso prévio proporcional
A Constituição Federal fixou o mínimo de trinta dias para o aviso prévio – art.
7º, XXI, prevendo a concessão de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”. A regulamentação finalmente veio à tona,
mediante a Lei 12.506, de outubro de 2011. Diz a Lei:
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos
empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado
na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
O empregado que, no momento da dispensa sem justa causa, ainda não completou um ano de serviço, terá direito ao aviso
prévio mínimo (30 dias). Depois de completado o primeiro ano de serviço, ou seja, a partir do segundo ano, o aviso prévio passa
a ser proporcional ao tempo de serviço. Essa proporcionalidade incidirá à razão de três dias a mais para cada ano de labor.
A Lei 12.506/2011, marcada por graves lacunas, foi alvo de duras críticas, inclusive por parte de ministros do TST.
Na tentativa de afastar as mazelas decorrentes da inocuidade legal, o Ministério do Trabalho lançou mão de “notas
técnicas”, algo não recomendável, já que o órgão ministerial não pode legislar sobre direito ou processo do trabalho, mas apenas
regulamentar as normas sobre saúde, segurança e higiene no trabalho. A primeira “Nota Técnica”, de frágil estrutura, terminou
contrariando a tendência jurisprudencial, dando lugar a uma segunda “Nota Técnica”, a qual, ao que parece, conseguiu mitigar
os debates. Estou falando da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012. Observem algumas dúvidas que foram solucionadas:
• 1ª Dúvida: O primeiro acréscimo de três dias ocorrerá quando o empregado tiver iniciado o segundo ano de serviço ou
apenas quando tiver completado o segundo ano? Resposta: O acréscimo se dá no curso (no decorrer) do segundo ano,
ou seja, basta o empregado concluir o primeiro ano de trabalho para já ter direito à proporcionalidade. Digamos que o
empregado foi dispensado sem justa causa antes de completar um ano de serviço – seu aviso prévio será de 30 dias.
Digamos que o empregado foi dispensado sem justa causa com um ano e alguns dias de trabalho – seu aviso prévio será
de 33 dias. Digamos que o empregado foi dispensado sem justa causa quando já contava com dois anos e um mês de
contrato – seu aviso prévio será de 36 dias. E assim por diante. O aviso prévio máximo é de 90 dias.
• 2ª Dúvida: A proporcionalidade é apenas para beneficiar o empregado, ou também deve ser aplicada no pedido de
dispensa? Resposta: A proporcionalidade é um direito exclusivo do empregado, já que está prevista no art. 7º, XXI, CF
(o art. 7º CF, no seu caput, diz que os seus incisos representam “direitos dos trabalhadores”). Sendo assim, em caso de
pedido de dispensa, o aviso prévio será sempre de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
• 3ª Dúvida: Aquele que estava cumprindo aviso prévio de trinta dias, quando da publicação da Lei 12.506/2011, terá
direito à proporcionalidade? Resposta: Não! A citada Lei só deve ser aplicada às rescisões ocorridas depois de sua
publicação, não alcançando, portanto, rescisões já concretizadas (posição, inclusive, já sumulada pelo TST – vide
Súmula 441).
Conclusão:
Empregado com um ano incompleto de serviço = 30 dias de aviso prévio; com um ano completo = 33 dias de aviso prévio;
com dois anos completos = 36 dias de aviso prévio etc. (a expressão “no decorrer” é bem esclarecedora; se o empregado for
dispensado sem justa causa no decorrer do primeiro ano, ele terá 30 dias de aviso; se a dispensa for no decorrer do segundo ano,
terá 33 dias de aviso; se a dispensa se der no decorrer do terceiro ano, terá 36 dias de aviso, e assim por diante).