Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

homologadas, sem que a parte contrária tivesse vista, foi verificado que a correção monetária foi calculada considerando o mês
da prestação dos serviços, ainda que a sentença fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial
informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do
CPC/2015). Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem
criar dados ou fatos não informados.
Proposta de solução
EXMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE RORAIMA
Proc. nº 0011250-27.2013.5.11.0050
RÔMULO DELGADO SILVA, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e
domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, mediante seu advogado, com procuração
anexa, vem opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de SÔNIA CRISTINA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos,
com fulcro no art. 884 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Os embargos se mostram tempestivos, opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT.
Garantida a execução, conforme o auto de penhora de fls.
O embargante foi sócio da empresa Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses do seu quadro
societário, sendo surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, quando foi citado, pela primeira
vez, para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00, e, em seguida, 48 horas depois, o Oficial de Justiça
retornou e penhorou o imóvel em que o embargante reside, avaliando-o em R$ 180.000,00.
O embargante, douto julgador, não pode ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, porquanto se retirou da
sociedade há mais de 2 anos, como dispõem os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB, sendo, portanto, parte
ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Requer, por conta disso, a sua exclusão do feito.
Por cautela, o embargante vem requerer o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel no qual reside com sua filha,
já que é viúvo, visto que se trata de bem de família, definido como absolutamente impenhorável pelo art. 1º da Lei
8.009/1990.
Ainda por cautela, a correção monetária foi aplicada incorretamente, levando em conta o mês da prestação de serviços,
contrariando a previsão contida na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção deve ser calculada pelo índice do mês
seguinte ao da prestação dos serviços, pelo que requer a revisão dos cálculos e a redução da dívida.
Absurdo o aumento da dívida em 10%, por conta da aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC (art. 523, § 1º, do
CPC/2015), visto que não há lacuna na legislação processual trabalhista que autorize a sua incidência, existindo
procedimento específico na execução trabalhista, à luz do que prevê o art. 880 da CLT – inteligência do art. 889 da CLT.
Diante do exposto, requer a citação do embargado para que este, no prazo legal, apresente resposta, e, ao final, sejam
julgados procedentes os Embargos à Execução, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
Pede deferimento.
Roraima, Data...
Advogado... OAB...
Comentários à proposta de solução
1.
2.
Clássico caso de embargos à execução, envolvendo ex-sócio da empresa executada. Ele é o seu cliente, logo, o tempo
(mais de dois anos) de sua saída da sociedade se tornou relevante, indicando a sua ilegitimidade passiva, à luz do
Código Civil.
Esse detalhe levou muitos examinandos a elaborar Embargos de Terceiro e não Embargos à Execução. No final, tudo
deu certo, pois a FGV terminou aceitando os dois. Porém, jamais você vai usar Embargos de Terceiro quando um exsócio
tiver sido citado no processo de execução, pois, a partir do momento da citação, ele passa a compor o polo
passivo da execução, ou seja, passa a ser executado. E a peça que o executado dispõe para alegar, inclusive,
ilegitimidade, é a ação de Embargos à Execução. Olho vivo!
3. A peça também explorou o bem de família, que é, por lei, impenhorável.