Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PROVIMENTO. Na diretriz do art. 943 do Código Civil, os sucessores têm legitimidade para propor
qualquer ação de indenização, por tratar-se de direito patrimonial. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e
não o direito material em si, pelo fato de não se tratar de direito personalíssimo, o que impe-diria sua transmissão a
terceiros. Desse modo, a decisão que considera o Espólio Autor parte ilegítima para propor a demanda viola o
citado artigo. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, 4 ª Turma, RR-19400-08.2009.5.24.0061, Ministra
Maria de Assis Calsing, DJ 01/10/2010). (sem grifos no original)
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. Conforme se extrai do art. 943 do Código Civil, os sucessores do empregado falecido possuem
legitimidade para propor ação judicial visando à reparação por dano moral ou material sofrido pelo de cujus. Não se
transmite o sofrimento da vítima, mas o crédito que corresponde ao dano moral e que se reveste, assim, de natureza
patrimonial. Como os demais, esse crédito passa a integrar a universalidade dos bens que compõem a herança,
cabendo ao espólio, em princípio e sob a representação do inventariante, a titularidade do direito de reivindicá-lo
em juízo. A Lei 6.858/80 não impede, por sua vez, que os sucessores do trabalhador requeiram o inventário judicial,
nos moldes dos artigos 982 e seguintes do Código Civil. Faculta, porém, aos dependentes do empregado falecido
junto à previdência social ou, em falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, o direito de receber haveres
trabalhistas, fiscais e valores de pequena monta independentemente de inventário ou arrolamento. Preserva-se,
contudo e residualmente, a regra geral do processo de inventário. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista
conhecido e provido. (TST-RR-91200-31.2006.5.03.0047, 6 ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de
Carvalho, DEJT 18/03/2011).
Segundo o TST, os sucessores têm legitimidade para propor qualquer ação de indenização, por tratar-se de direito
patrimonial, conforme preconiza o art. 943 do Código Civil, verbis:
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
O que se transmite com a herança é o direito de ação (a pretensão), que é um direito patrimonial. O direito material é um
direito personalíssimo, intransferível. O que se transmite com a herança, portanto, é a pretensão de indenização por dano, ou
seja, o direito de pleitear, na Justiça do Trabalho, uma reparação. A dor (o sofrimento, a angústia etc.) não se transmite a
terceiros, pois ninguém pode sentir a dor de outrem.
A Oitava Turma do TST, no mês de abril de 2012 (decisão abaixo transcrita), ratificou, por unanimidade, o entendimento,
declarando que a legitimidade dos sucessores para propor ação judicial está fundamentada nos arts. 943 e 1.784, do CCB, ou
seja, os herdeiros ou o espólio podem ajuizar reclamação.
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA
DO ESPÓLIO. Os sucessores têm legitimidade para propor ação judicial pleiteando reparação por danos materiais e
morais sofridos pelo de cujus. Essa demanda pode ser ajuizada pessoalmente pelos herdeiros ou pelo espólio, que é o
conjunto de bens que constituem o patrimônio moral e material do de cujus. No caso dos autos, o espólio é
representado pela viúva do empregado falecido, não havendo dúvida quanto à sua legitimidade ativa ad causam.
Recurso de Revista não conhecido. (TST, 8 ª Turma, RR 1501-97.2010.5.22.0002, Desembargadora Convocada Maria
Laura Franco Lima de Faria, DJ 13/04/2012). (sem grifos no original)
Destarte, caso o advogado seja procurado pela viúva e/ou pelos filhos do empregado falecido, ele terá duas opções:
• Opção 1 – a reclamação pode ser proposta pelo espólio, desde que representado pelo(s) herdeiro(s) (viúva, filhos etc.);
• Opção 2 – a reclamação pode ser proposta pessoalmente pelo(s) herdeiro(s) (viúva, filhos etc.).
O TST, todavia, não vem reconhecendo legitimidade ao inventariante que não seja herdeiro para propor reclamação desse
tipo em nome do espólio. A Primeira Turma do TST, na decisão do RR-162400-87.2007.5.03.0104, publicada no DJ de
04/05/2012, decidiu que o inventariante apenas organiza e administra o espólio e o representa em juízo, mas não pode ampliar
seus poderes para os interesses dos herdeiros. O TST, na referida decisão, ordenou o retorno dos autos à vara do trabalho de
origem, determinando a intimação da viúva, para que ela dissesse se tinha ou não interesse no prosseguimento do feito.