Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art.
557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não,
modificação do julgado.
II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de
declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao
pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as
razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. (sem grifos no original)
OJ 412 DA SDI-1. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 209/2016 – DEJT
divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1º, do CPC
de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos
destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o
princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (sem grifos no original)
9.3.2. Comentários aos Pressupostos Objetivos
a) Tempestividade
O art. 6º da Lei 5.584/1970 uniformizou em oito dias o prazo recursal no processo trabalhista, padronização chancelada
pela já citada Instrução Normativa 39/2016 do TST (editada pela Resolução 203, de 15/03/2016), no § 2º do art. 1º.
A unificação do prazo de oito dias não se aplica aos embargos de declaração (prazo de cinco dias – art. 897-A da CLT), ao
recurso extraordinário (prazo de 15 dias – § 5º do art. 1.003 do CPC/2015), ao agravo inominado (ou simplesmente “agravo”)
para atacar decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário, proferida pelo juízo a quo (prazo de 15 dias – § 5º do
art. 1.003 do CPC/2015, c/c o art. 1.042 do CPC/2015 e o § 1º do art. 1.030 do CPC/2015), ao agravo de instrumento contra
decisão de juiz do trabalho que concedeu ou denegou liminar em mandado de segurança (prazo de 15 dias – § 1º do art. 7º da
Lei 12.016/2009 e § 5º do art. 1.003 do CPC/2015; minha posição, lastreada na natureza do agravo – inciso I do art. 1.015 do
CPC/2015) e ao recurso denominado Pedido de Revisão do Valor da Causa (prazo de 48 horas – §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei
5.584/1970).
O agravo interno, no processo trabalhista, terá sempre o prazo de oito dias, pois será processado, nos termos do caput do
art. 1.021 do CPC/2015, em consonância com as previsões contidas no regimento interno do respectivo tribunal (TRT ou TST),
atraindo a incidência também do art. 6º da Lei 5.584/1970 e do § 2º do art. 1º da IN 39/2016.
A situação especial fica por conta do agravo interno (ou regimental) usado para atacar decisão monocrática de ministro
do STF, inclusive de denegação de seguimento a recurso extraordinário, pois o Regimento Interno do Supremo reza que o prazo
do seu “agravo regimental” (agravo interno) é de apenas cinco dias (art. 317).
Para facilitar, eis as situações especiais detalhadamente classificadas:
• Primeira exceção: o recurso extraordinário ao STF é cabível no processo trabalhista. Seu prazo é de 15 dias (§ 5º do art.
1.003 do CPC/2015).
• Segunda exceção: o agravo inominado (ou apenas “agravo”) contra decisão denegatória de seguimento do recurso
extraordinário, em sede de primeiro juízo de admissibilidade, tem prazo de 15 dias (art. 1.042 do CPC/2015, c/c o § 1º
do art. 1.030 do CPC/2015 e o § 5º do art. 1.003 do CPC/2015).
• Terceira exceção: o agravo interno (agravo regimental) contra decisão de ministro do STF, incluindo a denegatória de
seguimento a recurso extraordinário em sede de segundo juízo de admissibilidade, tem prazo de cinco dias (art. 317 do
Regimento Interno do STF, c/c a parte final do caput do art. 1.021 do CPC/2015).
• Quarta exceção: o recurso de embargos de declaração, previsto no CPC/2015 (arts. 1.022 a 1.026) e na CLT (art. 897-A),
também possui prazo próprio de cinco dias.
• Quinta exceção: o recurso denominado “pedido de revisão do valor da causa”, exclusivo do rito sumário (ou “rito de
alçada”), cujo prazo é de 48 horas (§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 5.585/1970).
• Sexta exceção (retrata a minha opinião): o agravo de instrumento, usado contra decisão de juiz do trabalho ou juiz de