Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

contemplados com a garantia de emprego prevista no artigo 8º, VIII, da CF. Assim sendo, os recorridos, ocupando as 8 ª e 9 ª
suplência, não fazem jus à estabilidade sindical.
Se não bastasse, a decisão a quo, ao ignorar a limitação ora exposta, violou a literalidade de Lei Federal, especificamente o
artigo 522 da CLT, o qual diz que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de
sete membros.
3. Do pedido
Demonstradas a divergência de interpretação entre a decisão do TRT e Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte
(item II da Súmula 369 do TST) e a violação de Lei Federal (art. 522 da CLT), nos termos do artigo 896, “a” e “c” da CLT
e do art. 896, § 1º-A, III da CLT, requer o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para que a decisão
a quo seja reformada, impondo a total improcedência dos pedidos elencados na petição inicial.
Postula, por fim, o recorrente, a inversão do o ônus da sucumbência, para que seja ressarcido das custas e despesas
processuais.
Pede deferimento.
Local..., data...
Advogado OAB
Comentários à proposta de solução (modelo 02)
Observem que o reclamado já tinha interposto recurso ordinário, e, evidentemente, efetuado o recolhimento das custas.
Logo, não há novo recolhimento, pois não houve majoração no valor da condenação (possível quando da sucumbência recíproca
e da apreciação pelo tribunal dos recursos interpostos pelas partes). Diferente é o caso do depósito recursal, pois a Súmula 128,
I, do TST prevê a realização de um novo e integral depósito recursal para cada novo recurso, até que seja atingido o valor da
condenação, quando, a partir daí, nada mais será exigido a título de depósito recursal. No caso, presumi o não atingimento
daquele valor, efetuando, portanto, o depósito.
No recurso encontramos duas bases jurídicas: violação de lei federal e contrariedade à súmula do TST. A violação de lei
federal foi apontada, ante a presunção de que se trata de rito ordinário. Caso o rito fosse o sumaríssimo, o recurso de revista não
seria cabível por tal violação, mas apenas pela contrariedade à súmula do TST (§ 9º do art. 896 da CLT).