Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Dessa forma, tendo em vista que a então reclamante completou 16 anos em 5/4/2004, de então fluindo o prazo
prescricional, cujo término se deu em 5/4/2006, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, encontra-se prescrita a
ação ajuizada após esse prazo, em 13/9/2007. Registre-se que o fato de a ação em apreço ter sido proposta pela
herdeira menor, relativamente incapaz, e de, à época da interposição de recurso ordinário contra a sentença, a parte ter
passado a ser o espólio, representado por Ingrid Oliveira Kohler e por sua mãe, Elaine Moreira de Oliveira, em nada
muda a prescrição já consolidada. Recurso de revista não conhecido. (TST, 2 ª Turma, RR 154400-79.2007.5.15.0067,
Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DJ 29/11/2013). (sem grifos no original)
5.2.1.2.9. Comentários à OJ 401 da SDI-1
Pode acontecer de uma condenação (sentença condenatória) se encontrar condicionada a uma declaração (sentença
declaratória). É o caso, por exemplo, da condenação de uma empresa, no pagamento de verbas trabalhistas, quando existir
controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. Também é o caso da condenação no pagamento de uma indenização
pelo período de estabilidade, quando existir dúvida sobre a existência ou não da própria estabilidade. Para o reclamado ser
condenado é preciso que seja declarada a existência de relação de emprego, no primeiro caso, ou a existência da estabilidade, no
segundo. Já estudamos isso, quando da análise das questões prejudiciais de mérito. Essa “declaração” de existência ou não de
uma relação ou de um determinado direito vai influenciar diretamente na análise dos demais pedidos.
Digamos que Fulana tenha trabalhado para determinada empresa durante três anos, sem carteira assinada. No último ano de
trabalho, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício e o registro do pacto em sua
carteira de trabalho. A empresa, ao tomar conhecimento da ação, demitiu Fulana. A sentença foi de procedência dos pedidos,
transitando em julgado dez anos depois da propositura da ação, tendo o juiz declarado a existência do vínculo empregatício e
determinado o registro do contrato em carteira. Fulana, ao tomar conhecimento da decisão, pretende propor nova reclamação,
pleiteando a condenação da empresa no pagamento de diferenças salariais, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e
demais verbas. Será que já prescreveu a pretensão? Como pode Fulana propor reclamação se o contrato já foi extinto há mais de
dez anos?
Para o TST, não deve incidir, no caso, qualquer prescrição, pois a primeira reclamação, de natureza tipicamente
declaratória, impediu o início da prescrição da pretensão condenatória, ante a identidade de causa de pedir remota. A
prescrição (bienal e quinquenal), quanto à pretensão objeto da segunda reclamação, só começou a fluir a partir do trânsito em
julgado da sentença que desaguou da primeira reclamação.
Eis o teor da OJ 401 da SDI-1:
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação
condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa
de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do
contrato de trabalho.
O precedente jurisprudencial nos faz retornar àquela conclusão de que a prescrição é uma punição pelo “não agir”, uma
sanção que tem como fato gerador a letargia do credor, afinal, o direito não protege aqueles que dormem.
No caso, Fulana agiu. Foi à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual, como já
estudamos, é uma questão prejudicial de mérito, e, como tal, posterga a análise das demais questões meritórias. O pagamento
das verbas decorrentes da relação de emprego, portanto, está juridicamente condicionado à prejudicial.
Poderíamos concluir que a prescrição da pretensão condenatória não pode fluir enquanto não for decidida a
pretensão declaratória.
Mas o advogado não pode colocar em risco o seu cliente. Não é recomendável, por conseguinte, “fracionar” as pretensões
declaratória e condenatória.
Lendo com mais cuidado a OJ 401 da SDI-1, chegamos à conclusão de que a condição suspensiva do início da contagem
da prescrição tem como pressuposto a rescisão contratual ocorrida depois do ajuizamento da ação declaratória.
Digamos que o obreiro não tenha ajuizado reclamação no decorrer da relação empregatícia clandestina, o que é normal, e
ocorra a ruptura do pacto. A prescrição sobre a pretensão condenatória (pagamento das verbas) começará a correr a partir do fim
da relação, desprezando, inclusive, qualquer prazo de aviso prévio, já que ele é controvertido (minha posição; recentemente a
SDI-1 do TST, por maioria de votos, reconheceu a validade da projeção do aviso prévio controvertido para fins de prescrição –