Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

sensu). Essa quitação, evidentemente, pode ser total ou parcial. Quitação parcial é a “deixa” para a dedução entrar em cena!
5.2.5. Retenção
Muitos advogados de empregados requerem, na petição inicial, que o reclamado seja condenado a arcar com o imposto de
renda e com as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, sob o argumento de que a responsabilidade pela
inadimplência do principal deve se irradiar sobre o acessório. O TST assim não entende. Na OJ 363 da SDI-1, o TST determina
que os “recolhimentos” devem ser realizados pelo empregador, porém, depois da comprovação de sua realização, o imposto de
renda e as contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregado devem ser retidos do seu crédito e devolvidos ao
empregador.
OJ 363 DA SDI-1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR
EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do
empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda
devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-par-te. (sem grifos no original)
Sob o mesmo fundamento da “dedução”, ou seja, o princípio da eventualidade, o advogado de defesa deve reservar um
espaço, no final da contestação, para requerer, nos moldes da OJ 363 da SDI-1, a retenção, em caso de condenação, do imposto
de renda e das contribuições previdenciárias sobre o crédito do reclamante.
5.2.6. Modelos de Contestação
5.2.6.1.
Modelo de Contestação nº 1
Enunciado
Antônio pactuou um contrato de empreitada com Armando, engenheiro civil, com o objetivo de promover uma reforma em
sua residência. No contrato foram definidos o valor da empreitada (R$ 60.000,00), o prazo da obra (90 dias) e as condições de
pagamento (entrada de R$ 20.000,00 e o restante em três vezes). Armando, para a execução da obra, contratou um mestre de
obras, dois pedreiros e quatro serventes. Após a conclusão da obra, Armando demitiu todos os empregados contratados. O
mestre de obras, chamado Francisco, ingressou com reclamação trabalhista contra Armando e Antônio, distribuída à 5 ª Vara do
Trabalho de São Paulo-SP, requerendo a condenação solidária de ambos no pagamento de horas extras e reflexos.
Proposta de solução ao modelo de contestação nº 1
EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 5ª VARA DE SÃO PAULO – SP
Processo nº...
ANTÔNIO, já qualificado nos autos, vem, na reclamação trabalhista que lhe foi ajuizada por FRANCISCO, também já
qualificado nos autos, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 847 da
CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos
pedidos.
1. Da questão preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam
O reclamante, equivocadamente, incluiu, no polo passivo da demanda, o reclamado, quando este figurou, no contrato de
empreitada, tão somente como dono da obra.
Ora, Excelência, o reclamado jamais manteve qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante, pactuando, com o
empreiteiro Armando (também reclamado na presente demanda), contrato de empreitada para reforma do imóvel no qual
reside.
O reclamado, portanto, como mero dono da obra, não pode, em um contrato de empreitada, ser responsabilizado, quer
solidária, quer subsidiariamente, por verbas trabalhistas devidas pelo empreiteiro aos seus empregados, como já definiu o
TST, mediante a OJ 191 da SDI-1, verbis:
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.