Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

TST.
Item III da Súmula 90 TST – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”.
Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido de horas in itinere e reflexos.
2.2.3. Da perda das férias 2007/2008
O reclamante, no período aquisitivo 2007/2008, permaneceu em licença remunerada por 33 dias, fato que o levou a
perder as férias do referido período, nos termos do art. 133, II, CLT, razão pela qual o pedido de pagamento em dobro
das férias + 1/3 deve ser julgado improcedente.
2.2.4. Da equiparação salarial
Absurda a pretensão de equiparação salarial, porquanto o reclamante não tinha a mesma produtividade do paradigma
Marcos de Oliveira, apontado na petição inicial.
Para fins de equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, é imprescindível que haja, entre paradigma e
equiparando, a mesma produtividade.
Ora, se ambos alcançavam a mesma produção, mas o paradigma tinha jornada bem inferior à do reclamante, como
restou confessado na peça vestibular, inconteste se torna o fato de a produtividade do paradigma ser maior,
afastando, com isso, a pretendida isonomia.
Assim sendo, requer a improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos.
2.2.5. Da reintegração ao emprego – inexistência de estabilidade
Não deve prosperar o pedido de reintegração, pois o reclamante não era detentor da estabilidade prevista no art. 10, II, “a”,
do ADCT.
Esta norma prevê a estabilidade para o empregado “eleito” para cargo de direção em CIPA, desde o registro de sua
candidatura até um ano após o final de seu mandato.
No caso, o reclamante não participou de qualquer eleição, pois, como representante do reclamado na CIPA, foi por ele
designado – art. 164, §§ 1º e 2º, da CLT.
A presidência da CIPA, cargo do reclamante, é ocupada por dirigente designado pelo empregador, nos termos do art. 164, §
5º, da CLT. Logo, presidente da CIPA não tem estabilidade.
Destarte, requer a total improcedência do pedido de reintegração e do pedido sucessivo de indenização substitutiva.
2.2.6. Do salário in natura
No que concerne ao fornecimento de condução, o benefício não tem natureza salarial, porquanto o transporte se
restringia ao deslocamento para o trabalho e retorno, nos termos do art. 458, § 2º, III, da CLT.
Requer, por conseguinte, a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos
valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros
salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%.
2.2.7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Por cautela, em caso de condenação, requer a improcedência do pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, já
que o reclamante está assistido por advogado particular, ou seja, não conta com a assistência judiciária do sindicato,
sendo indevida a referida verba, nos termos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.
3. Da dedução
Requer, por extrema cautela, em caso de condenação, a dedução dos valores já pagos, evitando-se o enriquecimento
sem causa.
4. Da retenção
Requer, também por cautela, em caso de condenação, que seja determinada a retenção, do crédito do reclamante, dos
valores do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base a previsão
contida na OJ 363 da SDI-1.
5. Do pedido
Diante do exposto, requer a decretação da inépcia da exordial, quanto ao pedido de décimo terceiro salário de 2008.
No mérito, requer a aplicação da prescrição bienal, para que o processo seja extinto com resolução meritória.
Caso assim não entenda V. Ex ª , requer sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na petição inicial, sendo o
reclamante condenado nas custas e demais despesas processuais, protestando provar o alegado por todos os meios de prova
em direito admitidos.