Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

dias (quádruplo), à luz do que prevê o inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 779/1969, norma processual trabalhista específica, que
afasta a possibilidade de incidência do art. 183 do CPC/2015, que eliminou o prazo em quádruplo e padronizou o prazo em
dobro para todos os atos.
O prazo também será de 20 dias (quádruplo) quando o reclamado for a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT
(Correios), por conta do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 c/c o inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 779/1969.
A citação das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, Fundações
Públicas e Consórcios Públicos) e dos Correios será sempre pessoal (por oficial de justiça ou por meio eletrônico – art. 183, §
1º, do CPC/2015 e art. 12 do Decreto-Lei 509/69).
Quanto ao art. 229 do CPC/2015, o TST considera inaplicável ao processo trabalhista o prazo em dobro para litisconsortes
com procuradores distintos, por não guardar harmonia com o princípio da celeridade (art. 769 da CLT). O entendimento está
consolidado na OJ 310 SDI-1, que ainda cita o antigo art. 191 do CPC/1973:
LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. Art. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º,
DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do
CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
O entendimento é mais um reflexo do jus postulandi, pois, visivelmente, encarna a “desnecessidade” da constituição de
advogado (mera faculdade do empregado e do empregador).
Ignorar a imprescindibilidade do advogado é o mesmo que navegar à deriva, conduzindo a nau em direção ao
precipício da incoerência, abismo capaz de emudecer a bela e afinada voz da lógica.
O art. 219 do CPC/2015, que prevê a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis, ou seja, que suspende a
contagem dos prazos nos feriados e finais de semana, também não se aplica ao processo trabalhista, em face da existência de
regra específica no art. 775 da CLT, prevendo o fluxo contínuo (ininterrupto) e irrelevável (peremptório ou indesculpável).
Nesse sentido o art. 2º, III, da IN 39/2016 do TST.