Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

O sindicato também pode ajuizar, na qualidade de substituto processual, a chamada “ação de cumprimento”, prevista no
art. 872 da CLT, nos arts. 7º, § 6º e 10 da Lei 7.701/88 e Súmula 286 do TST.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade
do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção
coletivos.
A ação de cumprimento será ajuizada quando o empregador descumprir norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho,
Convenção Coletiva de Trabalho, Sentença Arbitral Coletiva e Sentença Normativa).
O sindicato, todavia, não age apenas como substituto processual. Ele tem natureza de pessoa jurídica de direito privado e
pode propor reclamação trabalhista para defesa de direito próprio. É o caso, por exemplo, de reclamação para cobrar
contribuições sindicais ou a reclamação que tenha como objeto a realização ou o resultado de eleições sindicais. À luz do art.
114, III, da CF, a competência para essas ações é da Justiça do Trabalho, salvo no caso de sindicato de servidores públicos
estatutários, nos termos da liminar do STF na ADI 3.395-6 de 27/01/2005.
2.2.1.3. Trabalhador Avulso
A Reclamação Trabalhista também pode ser usada nos dissídios envolvendo trabalhador avulso e OGMO (órgão gestor de
mão de obra), como dispõe o art. 652, V, da CLT.
Apesar de ter os mesmos direitos constitucionais do empregado, como define o art. 7º, XXXIV, da CF, o trabalhador
avulso não é empregado.
O TST não vem estendendo ao avulso todos os direitos previstos na CLT. Recentemente, decidiu que o art. 137 da CLT é
inaplicável ao trabalhador avulso (remuneração de férias em dobro).
FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de reputar
inaplicável ao trabalhador avulso, em decorrência das peculiaridades próprias das suas atividades laborais, o
artigo 137 da CLT, que prevê o pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas. São devidas,
porém, as férias simples, acrescidas do terço constitucional. Como a sentença apenas deferiu o pagamento de
forma simples, com o terço constitucional, incólume a decisão de origem. (TST, 7 ª Turma, RR 161700-
82.2007.5.02.0446, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Pub. 03/02/2012). (sem grifos no original)
A Lei 12.023/2009 dispõe sobre o trabalho avulso, consagrando a responsabilidade do OGMO pelo pagamento dos salários
e demais direitos trabalhistas. A empresa tomadora, entretanto, responde solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho
avulso contratado, assumindo a responsabilidade pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais e pelo fornecimento de
equipamentos de proteção individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho, no limite do uso que
fizerem do trabalho avulso intermediado pelo OGMO (arts. 8º e 9º da Lei 12.023/2009).
No trabalho avulso temos uma espécie de “relação terceirizada”, envolvendo o trabalhador, o OGMO e o tomador de
serviços, com um detalhe: fornecedor e tomador respondem solidariamente!
Essencial informar que não se trata daquela terceirização clássica, prevista na Súmula 331 do TST.
O trabalhador portuário é uma espécie de trabalhador avulso, sendo regulado pela Lei 9.719/1998 (lei de proteção ao
trabalho portuário) e pela Lei 12.815/2013 (lei que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações
portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). O OGMO e o operador portuário são solidariamente
responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários, cabendo ao operador portuário repassar ao OGMO os valores
devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário
avulso. O pagamento ao trabalhador é feito pelo OGMO.
Conclusão: Caso a reclamação trabalhista diga respeito a um trabalhador avulso, portuário ou não, o advogado incluirá, no
polo passivo da demanda, o OGMO e o tomador (no caso do portuário, o “operador portuário”), requerendo a condenação
solidária.
2.2.1.4.
Pequeno Empreiteiro
A Reclamação Trabalhista também pode ser proposta pelos sujeitos de um contrato de empreitada, desde que o empreiteiro
seja operário ou artífice – vide art. 652, “a”, III, da CLT.
Empreitada é o contrato em que uma das partes se compromete a fazer ou a mandar fazer uma obra. A obra é o objeto do