Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, a decisão turmária que dera
provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que, afastada a
prescrição bienal, prossiga no exame dos pedidos do reclamante como entender de direito. Na espécie, o TRT
manteve a sentença que declarou a prescrição total do direito de ação para postular o reconhecimento da relação
de emprego, sob o fundamento de que o ajuizamento da reclamação deu-se após dois anos da cessação da
prestação de serviços pelo reclamante no exercício da atividade profissional de corretor de imóveis. Vencidos os
Ministros João Oreste Dalazen, relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Brito Pereira, Guilherme Augusto
Caputo Bastos e Walmir Oliveira da Costa, os quais entendiam que a relação originalmente havida entre as
partes, ainda que passível de modificação em juízo, não era de emprego, não permitindo, portanto, a dilação do
termo inicial da contagem do prazo prescricional conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial nº 83 da
SBDI-I. (TST-E-ED-RR-277-72.2012.5.01.0024, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, red. p/ o acórdão
Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 15.9.2016). (Texto extraído do Informativo do TST 144 – 08 a 19 de
setembro de 2016, que consta do site www.tst.jus.br).
5.2.1.2.2. Ajuizamento de reclamação trabalhista e interrupção da prescrição
O principal efeito do ajuizamento da reclamação trabalhista é a interrupção da prescrição.
No processo trabalhista, a interrupção prescricional ocorre exatamente quando a petição inicial é protocolada,
independentemente da realização ou não da citação. Esse momento (protocolo da petição inicial) é usado para fins de prevenção
do juízo. Mesmo que a reclamação seja futuramente arquivada (extinção do processo sem resolução do mérito), irreversível será
a interrupção do fluxo prescricional, restrita, no entanto, apenas ao seu objeto – inteligência da Súmula 268 do TST e da OJ 359
da SDI-1.
A matéria foi exaustivamente abordada no item 2.1 do Capítulo 2 da Parte 1 desta obra.
5.2.1.2.3. Benefício previdenciário e Aposentadoria por invalidez – Situação da prescrição
Para o TST, o fato de o empregado se encontrar recebendo benefício previdenciário, inclusive proveniente de
aposentadoria por invalidez, por si só, não interrompe a contagem da prescrição quinquenal. O fluxo só será interrompido se
comprovada a real impossibilidade de acesso à Justiça. Eis a OJ 375 SDI-1:
OJ 375 DA SDI-1. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em
virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição
quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
Costumo dizer que a prescrição é uma “punição pelo não agir”. Frase inspirada no adágio: “o direito não protege aqueles
que dormem”. O tempo não perdoa aquele que permanece inerte. Essa é a regra prescricional.
Há exceções. Já estudamos uma, pertinente ao empregado menor de 18 anos. Para a CLT, o simples fato de o obreiro
contar com menos de 18 anos já o livra do rolo compressor prescricional.
Outra exceção vem exatamente da OJ 375 da SDI-1, tratando de empregado que se encontra em benefício previdenciário
numa situação que o impede, de forma absoluta, de agir (buscar o Judiciário).
Digamos que dois empregados de uma determinada empresa sofreram acidente do trabalho, quando um equipamento
pesado caiu sobre eles. Ambos foram encaminhados ao hospital. Um deles, atingido na cabeça, ficou em coma por três anos. O
outro sofreu uma fratura exposta no braço direito, ficando, por conta disso, dois anos afastado do serviço, em benefício
previdenciário. A prescrição do primeiro ficará suspensa durante todo o período em que ele estiver naquele estado, pois se trata
de uma “hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”. O segundo, no entanto, não pode ser beneficiado por
qualquer suspensão prescricional, porquanto, apesar da fratura exposta no braço, poderia ajuizar, mediante advogado,
reclamação trabalhista.
A suspensão prevista na OJ 375 da SDI-1 atinge a prescrição parcial, porque, como o contrato ainda está ativo (suspenso),
não há fato gerador para a incidência da prescrição bienal (extinção do contrato).
5.2.1.2.4. Protesto Judicial
O protesto judicial (tutela cautelar prevista no art. 726, § 2º do CPC/2015) interrompe a prescrição a partir do seu