Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A reclamação trabalhista interrompe a
prescrição bienal e a quinquenal. Logo, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva,
qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto a prescrição quinquenal conta-se do
primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, § 1º, do
CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso conhecido e provido. (TST, 2 ª Turma, RR 215000-
58.2003.5.15.0018, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 16/05/2008).
A Súmula 268 do TST e a OJ 359 da SDI-1, bem como o próprio art. 202 do CCB, não fazem qualquer restrição ao tipo de
prescrição.
Ora, se a fonte formal não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Trata-se de regra de hermenêutica:
Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar óptica que acabe por
prejudicar aquele a quem o preceito visa a proteger.
2.1.2. Interrupção da Prescrição – Reclamação Ajuizada por Sindicato na Qualidade de Substituto Processual
O sindicato representa, judicial e extrajudicialmente, toda a categoria (filiados e não filiados), como dispõe o art. 8º, III, da
CF. Por conta disso, indiscutível, no seio jurisprudencial, a amplitude de sua atuação como substituto processual. Para o TST, a
ação proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado
como parte ilegítima. A interrupção prescricional tem efeitos erga omnes.
OJ 359 da SDI. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda
que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.