Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

esolvendo, por conseguinte, mera questão incidental, tendo natureza típica de decisão interlocutória, gere ou não a remessa dos
autos a vara do trabalho de outro TRT. A ressalva prevista na alínea c da Súmula 214 do TST (recurso de imediato contra
decisão interlocutória) apenas confirma a regra (irrecorribilidade imediata) esculpida no art. 893, § 1º, da CLT (exceptio firmat
regulam in casibus non exceptis – “a exceção confirma a regra nos casos não excetuados”); afinal, “o geral abrange o especial”
(specialia generalibus insunt).
Resumindo, cabe recurso ordinário nas seguintes situações.
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Recurso ordinário contra decisão terminativa (quando o juiz poderá se retratar no prazo de cinco dias – § 7º do art. 485
do CPC/2015 c/c item VIII do art. 3º da IN 39/2016) ou definitiva proferida por juiz do trabalho ou juiz de direito
investido em jurisdição trabalhista – art. 895, I, da CLT.
Recurso ordinário contra decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo, no caso, juízo de retratação
no prazo de cinco dias – §§ 2º a 4º do art. 332 do CPC/2015, c/c o art. 7º da IN 39/2016 do TST.
Recurso ordinário contra decisão que julgar antecipada e parcialmente o mérito – art. 356 do CPC/2015 (inaplicável seu
§ 5º), c/c o art. 5º da IN 39/2016 do TST.
Recurso ordinário contra decisão terminativa (quando o órgão julgador poderá se retratar no prazo de cinco dias – § 7º
do art. 485 do CPC/2015 c/c item VIII do art. 3º da IN 39/2016) ou definitiva proferida por TRT, em processos de sua
competência originária – art. 895, II, da CLT.
Recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos
autos a uma vara do trabalho de TRT diferente – Súmula 214, c, do TST, c/c o art. 799, § 2º, da CLT.
O recurso ordinário é um recurso do tipo próprio, e, como tal, deve ser protocolado no juízo de primeiro grau. Sendo
assim, a primeira parte é endereçada ao próprio órgão que proferiu a decisão molestada, chamado de juízo a quo, o qual
analisará os pressupostos de admissibilidade, decidindo se o recurso será ou não conhecido. Lembrando que se a decisão, objeto
do recurso ordinário, for terminativa do feito, poderá o juízo a quo retratar-se, revogando-a e determinando o retorno dos autos
à pauta de audiência, para a continuidade do processo.
A segunda parte do recurso ordinário, composta das razões recursais, é dirigida ao órgão jurisdicional de segundo grau,
chamado de juízo ad quem, o qual, antes de analisar as razões do recurso, também avaliará os pressupostos de admissibilidade.
As duas “partes” compõem uma única peça, que é o recurso ordinário.
O CPC/2015, no § 3º do art. 1.010, acabou com o primeiro juízo de admissibilidade da apelação. A novidade, todavia, não
se aplica ao processo do trabalho, como dispõe o item XI do art. 2º da IN 39/2016 do TST. Logo, o duplo juízo de
admissibilidade continua valendo para os recursos trabalhistas do tipo próprio.
Conhecido o recurso pelo juízo a quo, o recorrido será intimado para apresentar, no prazo de oito dias, contrarrazões – art.
900 da CLT e § 1º do art. 1.010 do CPC/2015. Depois disso, os autos serão remetidos ao juízo ad quem.
Não conhecido o recurso pelo juízo a quo, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, nos termos do art. 897, b,
da CLT. Se a decisão de não conhecimento estiver maculada por manifesto equívoco na análise de pressuposto extrínseco de
admissibilidade, tornam-se cabíveis, antes do agravo de instrumento, embargos de declaração, os quais provocarão a interrupção
do prazo do agravo (parte final do caput do art. 897-A da CLT).
Distribuído o recurso ordinário no TRT, caberá ao relator analisar, em segundo juízo de admissibilidade (art. 2º, XI, da IN
39/2015), os pressupostos recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incumbindo-lhe dirigir e ordenar o processo no
tribunal, inclusive em relação à produção de prova (vide Súmula 08 do TST), bem como, quando for o caso, homologar
autocomposição das partes (art. 764 da CLT, c/c o inciso I do art. 932 do CPC/2015). Também compete ao desembargador
relator apreciar o pedido de tutela provisória (antecipatória e/ou cautelar) nos recursos e nos processos de competência
originária do tribunal, decisão monocrática que desafia agravo regimental (o CPC/2015 chama de agravo interno – art. 1.021) –
vide parte final do item I da Súmula 414 do TST (a ação cautelar, com o CPC/2015, passou a ser chamada de “tutela provisória
de urgência de natureza cautelar” – parágrafo único do art. 294 do CPC/2015).
Os recursos, no processo trabalhista, não são dotados de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Para obtenção deste, cabe ao
recorrente pleitear no próprio recurso a concessão da tutela provisória de urgência cautelar (parte final do item I da Súmula 414
do TST, c/c o parágrafo único do art. 294 do CPC/2015).
Pode o relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Essa decisão (não conhecimento do recurso no segundo juízo de admissibilidade) só poderá
ser proferida depois da concessão do prazo de cinco dias ao recorrente, para que seja sanado o vício ou complementada