Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

do art. 66 do CPC/2015). Também pode ser requerido por uma das partes. Pode ser positivo, quando dois ou mais órgãos se
dizem competentes, ou negativo, quando dois ou mais órgãos se dizem incompetentes. Pode ser gerado também diante da
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (prevenção).
Art. 66 do CPC/2015. Há conflito de competência quando:
I – dois ou mais juízes se declaram competentes;
II – dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III – entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a
outro juízo.
Competência para apreciar o conflito
Vamos direto na jugular, elencando os casos.
• Compete ao respectivo TRT julgar conflito envolvendo juízes do trabalho (ou juízes de direito investidos em jurisdição
trabalhista) a ele vinculados.
• Compete ao TST julgar conflito envolvendo juízes do trabalho (ou juízes de direito investidos em jurisdição trabalhista)
de tribunais regionais distintos.
• Compete ao TST julgar conflito envolvendo dois tribunais regionais do trabalho.
• Compete ao STJ julgar conflito envolvendo juízes do trabalho (ou juízes de direito investidos em jurisdição trabalhista) e
juízes de direito ou juízes federais (juízes de “justiças diferentes”).
• Compete ao STJ julgar conflito envolvendo TRT e TJ ou TRT e TRF (tribunais de “justiças diferentes”, desde que não
envolva tribunal superior).
• Compete ao STF julgar qualquer conflito que envolva o TST ou qualquer tribunal superior.
Impossível o conflito de competência envolvendo TRT e juiz a ele vinculado – Súmula 420 do TST.
5.1.3. Inépcia
Inépcia significa “falta de aptidão”, “absurdo”, “inabilidade”, “incapacidade” etc. Petição inicial inepta é petição que não
se encontra apta a ser analisada, defeituosa, cujo conteúdo conduz ao absurdo.
O Novo CPC, no art. 321, prevê que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e
320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a
emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Caso o
reclamante não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, extinguindo, sem resolução meritória, o processo. A
norma é compatível com o processo do trabalho, à luz de precedentes jurisprudenciais consubstanciados na Súmula 263 do
TST.
SÚMULA 263 DO TST. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA
DEFICIENTE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e
26.04.2016. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da
petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não
preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze)
dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC
de 2015).
Quando se fala em inépcia, o art. 330, § 1º, do CPC/2015 surge como a base jurídica mais importante. À luz do citado
artigo, considera-se inepta a petição inicial:
• Sem pedido.
• Sem causa de pedir.
• O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (§ 1º do art. 324 do
CPC/2015).