Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

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honorários advocatícios – art. 968, II, do CPC/2015 e item II da Súmula 219 do TST. O TST ratifica a incidência do art. 968, II, do CPC/2015, mediante a IN 31/2007, art. 5º: “O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível”. A reversão do depósito prévio em favor do réu ocorrerá quando o pedido da ação rescisória for julgado, por unanimidade de votos, inadmissível ou improcedente. Em outras palavras, a conversão do depósito prévio em multa, a ser revertida em favor do réu, pressupõe o julgamento da rescisória pelo colegiado e que este o seja por unanimidade de votos. São isentos do depósito prévio em ação rescisória: • Fazenda Pública – art. 968, § 1º, do CPC/2015. • Correios – art. 12 do Decreto-Lei 509/1969. • Ministério Público do Trabalho – art. 968, § 1º, do CPC/2015. • Massa falida – art. 6º da IN 31/2007 (defendo a aplicação da isenção às empresas em recuperação judicial, por analogia). • Beneficiário da Justiça gratuita – art. 6º da IN 31/2007, art. 836 da CLT e art. 968, § 1º, do CPC/2015. Na ação rescisória é possível cumular dois pedidos: 1) 2) O pedido de desconstituição da decisão (anulação da decisão) sempre será feito, conhecido como “juízo rescindendo” (judicium rescindens). O pedido de proferimento de nova decisão, conhecido como “juízo rescisório” (judicium rescissorium), que poderá, a depender do caso, ser formulado. Nos termos do art. 966 do CPC/2015, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jurídica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O Novo CPC não fala mais em “sentença” de mérito, mas em “decisão” de mérito. A alteração espelha precedentes jurisprudenciais que já admitiam, mesmo sob a égide do CPC/1973, ação rescisória contra decisões interlocutórias passíveis de rescisão, por traduzirem julgamento sobre o mérito da causa. Também é passível de rescisão a decisão transitada em julgado que, embora não tenha resolvido o mérito, obstaculize propositura de uma nova ação ou impeça o reexame do mérito. Eis uma decisão do STJ que se mostra esclarecedora: A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. Em que pese incomum, é possível que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença. Isso pode ocorrer em três hipóteses: (i) em diplomas anteriores ao CPC/73; (ii) nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente decidido, de maneira definitiva; e, finalmente (iii) sempre que surja uma pretensão e um direito independentes do direito em causa, para serem decididos no curso do processo. Exemplo desta última hipótese é a definição dos honorários dos peritos judiciais e do síndico na falência: o direito à remuneração desses profissionais nasce de forma autônoma no curso do feito, e no próprio processo é decidido, em caráter definitivo. Não há por que negar a via da ação rescisória para impugnar tal decisão (STJ, REsp 711.794 SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3 ª Turma, DJ 23/10/2006).
O termo de conciliação judicial desafia ação rescisória, pois transita em julgado, para as partes, no momento de sua homologação – art. 831, parágrafo único, da CLT, c/c as Súmulas 259 e 100, V, do TST. A Lei 7.701/1988, no art. 2º, I, alínea c, estabelece que “compete à SDC julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas”, ou seja, o legislador consagra que cabe ação rescisória contra sentença normativa. O TST, ao contrário do legislador, não admite ação rescisória contra sentença normativa, à luz da Súmula 397 do TST. SÚMULA 397 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). A ação rescisória jamais será julgada por um juiz do trabalho. A competência será sempre dos tribunais (TRT ou TST). Eis um resumo: • Decisão definitiva proferida por juiz do trabalho ou por juiz de direito investido em jurisdição trabalhista, que já tenha transitado em julgado – a ação rescisória deve ser proposta no TRT. • Decisão definitiva proferida por TRT, que já tenha transitado em julgado – a ação rescisória deve ser proposta no próprio TRT. • Decisão definitiva proferida pelo TST, que já tenha transitado em julgado – a ação rescisória deve ser proposta no próprio TST – Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, c, e 3º, I, a. Nos termos da Súmula 298 do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei (na linguagem do CPC/2015: “violar manifestamente norma jurídica” – inciso V do art. 966) pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Isso nada mais é do que o famoso prequestionamento, exigível nos recursos de natureza extraordinária, e, como se vê, presente também em sede de ação rescisória. O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não necessariamente ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei (violação manifesta de norma jurídica), ou seja, há exceções, por exemplo, quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita. O mesmo se diga da arguição de “decisão proferida por juiz absolutamente incompetente”, cuja ação rescisória, nos termos da OJ 124 da SDI-2, não exige prequestionamento. 18.1. Modelo de Ação Rescisória O advogado Mário Melo propôs reclamação trabalhista perante sua cliente Fátima Souza, cobrando honorários contratuais no valor de R$ 12.000,00. As partes compareceram à audiência e, depois de superada a tentativa de conciliação, diante da ausência de defesa, o Juiz do Trabalho da 3 ª VT de Salvador, BA, encerrou a instrução, prolatando sentença de procedência do pedido, concedendo, no final, à reclamada os benefícios da Justiça gratuita. As partes foram intimadas da sentença na própria audiência, ocorrida em 18/07/2011 (segunda-feira). Fátima Souza, insatisfeita com o resultado, contratou, em 29/07/2011 (sexta-feira), um novo advogado. Na qualidade de advogado contratado por Fátima Souza, elabore a peça processual cabível. Proposta de solução EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRT DA 5ª REGIÃO FÁTIMA SOUZA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., ID..., CPF..., endereço..., por seu advogado, com procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA diante de Mário Melo,
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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“Quando o direito ignora a realid
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O perfeccionismo é o caminho que l
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NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO Nesta
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11.1. Modelos de Recurso de Revista
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Absoluta impossibilidade de a parte
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audiência, o advogado deve impor,
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320002620095010021, Relator: Mario
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Na ata de audiência, no depoimento
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Entendo que a decisão, quanto à n
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Capítulo 7 PENA DE LITIGÂNCIA DE
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Capítulo 8 ATRASO DO JUIZ E ATRASO
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Lavrado o termo de conciliação e
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O CPC/2015 inovou em matéria de ô
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Tem algo errado nisso tudo, profess
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essa modalidade de prova, já que a
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PRÁTICA TRABALHISTA O advogado é
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Assim fica o endereçamento da peti
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Comum para dirimir a questão, posi
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Mesmo optando, o advogado do reclam
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Quanto à responsabilidade subsidi
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No pedido alternativo, a opção é
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A reclamante requer a concessão do
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Prego Silva, brasileiro, solteiro,
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ZENGA MODAS LTDA., CNPJ 1.1.0001/00
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Direito superveniente nos remete ao
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localidade, mas trabalhe em um banc
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III - Os cartões de ponto que demo
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