Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

a) Benefícios da Justiça Gratuita
O recolhimento das custas, no processo trabalhista, é realizando apenas no final, depois do trânsito em julgado da sentença
ou, se for o caso, dentro do prazo recursal – § 1º do art. 789 da CLT e Súmula 245 do TST (Súmula inaplicável ao agravo de
instrumento – § 7º do art. 899 da CLT). Sendo assim, o advogado do autor, seja este trabalhador ou empregador/empresa, não
tem que efetuar qualquer pagamento antecipado para fins de processamento da ação.
Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 790, § 3º, da CLT, podem ser concedidos ex officio ou a requerimento,
àquele que tiver renda mensal não superior ao dobro do salário mínimo ou que declarar, sob as penas da lei, não estar em
condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
A “gratuidade da justiça” não é um privilégio dos trabalhadores, afinal, onde o legislador não distingue, não cabe ao
intérprete fazê-lo.
No art. 790, § 3º, da CLT, o legislador prevê que os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos “àquele que
perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, não estar em condições de recolher
custas, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família”. Ao escrever “àquele”, o legislador preferiu não restringir, a uma
das partes, a possibilidade de conquistar a “justiça gratuita”. Sendo assim, empregados e empregadores podem requerer a
concessão.
É comum, a título de exemplo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador doméstico e ao “empregador
informal” (dono de uma barraca na feira; dono de uma banca de lanches etc.).
Na Justiça do Trabalho, o advogado podia declarar a pobreza do seu cliente, mediante procuração com poderes para o foro
em geral (cláusula ad judicia). Isso mudou, com a chegada do CPC/2015. O TST cancelou a OJ 331 da SDI-1, passando a
exigir, para fins de validade da declaração feita pelo advogado, a fixação, na procuração, do poder especial previsto na parte
final do caput do art. 105 do CPC/2015, mudança que representa um retrocesso à simplicidade do processo trabalhista. Significa
dizer que a procuração apud acta, consagrada no § 3º do art. 791 da CLT, não serve mais para fins de declaração de
hipossuficiência econômica, já que ela não admite poderes especiais.
A OJ 304 da SDI-1 não foi cancelada, mas tem que ser interpretada com reservas, depois da guinada do TST, porquanto,
para a concessão da gratuidade da justiça, não mais apenas basta a declaração do advogado, já que o ato só surtirá efeitos se
constar dos autos procuração com o referido poder especial.
Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, o requerimento seja feito dentro do prazo alusivo ao recurso, como dispõe a OJ 269 da SDI-1.
b) Prioridade na Tramitação Processual
O advogado do reclamante tem que ficar atento aos casos de prioridade na tramitação do processo, fazendo, se for o caso, o
requerimento logo no início da causa de pedir, juntando prova do fato gerador. O pedido de prioridade deve ser renovado na
audiência, caso ainda não tenha sido apreciado pelo juiz.
Eis os casos de prioridade na tramitação processual:
• Processos que tenham como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.048, I, do
CPC/2015).
• Processos que tenham como parte ou interessado pessoa portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das
enumeradas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (art. 1.048, I, do CPC/2015).
• Processos que tenham como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental (necessidades
especiais) – Instrução Normativa 29/2005 do TST, art. 69-A da Lei 9.784/1999 e art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Processos que tenham como reclamada a massa falida – art. 79 da Lei 11.101/2005.
A prioridade pertinente ao portador de deficiência está prevista na Lei 9.784/1999, especificamente no art. 69-A. Apesar de
a Lei tratar de processos administrativos, o TST garante expressamente a preferência de tramitação para “portadores de
deficiência física ou mental” na Instrução Normativa 29/2005.
A prioridade de tramitação, uma vez concedida, estende-se ao cônjuge supérstite e ao companheiro em união estável, no
caso de falecimento do beneficiado – § 3º do art. 1.048 do CPC/2015.
2.3.1. Lesão