Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de cinco dias
para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência
couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao
recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
O advogado, portanto, pode interpor recurso mesmo sem procuração nos autos, basta, para tanto, juntar, no prazo de cinco
dias, o instrumento de mandato, suprindo o vácuo.
Observem que a juntada independe de intimação. Logo, o advogado que interpuser recurso sem procuração já sabe que
terá de juntá-la em cinco dias.
Atenção para o prazo, que tem início no dia da interposição do recurso, e não no “último dia do recurso”. Se o recurso
ordinário for interposto no sexto dia, este será o início do prazo para a juntada da procuração, cuja contagem começará no dia
seguinte.
Aplicando, por analogia, o item III da Súmula 387 do TST, como o ato (juntada tardia de procuração na fase recursal)
independe de intimação, entendo que o início da contagem pode coincidir com dia não útil. A prorrogação do prazo, por mais
cinco dias, depende de requerimento do advogado do recorrente, o qual deverá expor os motivos que justifiquem a dilação.
A irregularidade de procuração que já consta dos autos ou está acompanhando o próprio recurso não gera a imediata
inadmissibilidade do remédio, como dispõe o item II da Súmula 383 do TST. No caso, o órgão jurisdicional intimará o
advogado do recorrente para que este, no prazo de cinco dias, sane o vício, sob pena de o recurso não ser conhecido, caso a
irregularidade não seja sanada no referido prazo.
Essa estrondosa mudança nos precedentes do TST foi motivada pelo § 2º do art. 76 do CPC/2015. Esta norma, em
momento algum, fixou um prazo para que o vício seja sanado, pelo contrário, dispôs que o juiz suspenderá o processo e
designará “prazo razoável”. Trata-se, portanto, de típico prazo judicial, a ser livremente fixado pelo magistrado. Nas Súmulas
383 e 456, data maxima venia, o TST extrapolou os limites legais ao impor o prazo de cinco dias, como se legislador fosse. O
juiz do trabalho não deve se submeter às previsões, encontrando-se liberto de amarras e grilhões para estabelecer o prazo que
julgar razoável, caso a caso.
No processo trabalhista, o mandato tácito é amplamente admitido, inclusive na instância recursal. A cópia da ata de
audiência serve como comprovação da existência do mandato tácito.
OJ 286 da SDI-1. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração.
I – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando
com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato
tácito.
II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
OJ 200 da SDI-1. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. É inválido o substabelecimento de advogado
investido de mandato tácito. O § 3º do art. 791 da CLT foi inserido em 2011, permitindo a constituição expressa
de advogado mediante o simples registro em ata de audiência.
A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de
audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada – § 3º do art. 791 da CLT.
O TST entende que a juntada de uma nova procuração, sem ressalvas, importa na revogação das anteriores – OJ 349 da
SDI-1.
Digamos que o reclamante tenha constituído advogado, mediante procuração, ajuizando reclamação trabalhista. O
advogado, não podendo comparecer à audiência de instrução, pediu a um colega que o substituísse. O colega advogado, no dia
da audiência, levou uma procuração em seu nome, assinada pelo reclamante e juntada aos autos. Da nova procuração não
constou qualquer ressalva (ressalva do tipo: “esta procuração não revoga as anteriores”). Proferida sentença de improcedência
dos pedidos, o advogado, inicialmente constituído pelo reclamante, interpôs recurso ordinário. Resultado: o recurso foi
interposto por advogado sem procuração. A nova redação da Súmula 383 do TST suaviza a situação, pois, como consta
procuração nos autos, mesmo revogada, o juiz poderá entender que é o caso de aplicar o item II da referida Súmula, intimando o
advogado para sanar o vício. O risco, porém, poderia ser facilmente evitado, mediante a confecção de substabelecimento ou a
mera procuração apud acta (§ 3º do art. 791 da CLT), que não revoga as anteriores.