Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

a documentação exigível (vide parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e art. 10 da IN 39/2016 do TST) – os princípios do
contraditório e da ampla defesa atuando mais uma vez em ferocidade avassaladora. Apenas para reforçar, o TST determinou, no
art. 10 da IN 39/2016, a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ao processo trabalhista.
Pode o relator, ainda, negar provimento a recurso (decisão meritória) que for contrário a: (a) súmula do STF, do STJ, do
TST ou do próprio TRT; (b) acórdão proferido pelo STF, pelo STJ ou pelo TST em julgamento de recursos repetitivos; (c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, do
CPC/2015).
Cabe ainda ao relator, no caso de conhecimento do recurso, dar provimento ao remédio se a decisão recorrida for
contrária a: (a) súmula do STF, do STJ, do TST ou do próprio TRT; (b) acórdão proferido pelo STF, pelo STJ ou pelo TST em
julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção
de competência (art. 932, V, do CPC/2015).
Proferida decisão monocrática pelo relator, contra ela cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Se a
decisão for de não conhecimento do recurso e estiver maculada por manifesto equívoco na análise de pressuposto extrínseco de
admissibilidade, tornam-se cabíveis, antes do agravo interno, embargos de declaração, que provocarão a interrupção do prazo do
agravo (parte final do caput do art. 897-A da CLT).
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nos termos do § 1º do art. 895 da CLT, o recurso ordinário possui
prioridade de tramitação, logo, será imediatamente distribuído uma vez recebido no tribunal, devendo o relator liberar sua
decisão no prazo máximo de dez dias, e ser incluído, depois disso, imediatamente em pauta para julgamento, sem a necessidade
de desembargador revisor. O parecer do MPT é meramente facultativo (faculdade do Parquet), podendo ser ofertado oralmente
na sessão de julgamento. O acórdão é mais “enxuto”, constituído unicamente na certidão de julgamento, com a indicação
suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença molestada pelo recurso
ordinário for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de
acórdão, prescindindo de “fundamentos próprios”.
A prioridade na distribuição também deve ser aplicada àqueles casos de “tramitação preferencial” (pessoas com idade igual
ou superior a 60 anos; pessoas portadoras de doença grave; pessoas portadoras de deficiência; e reclamações contra massa
falida).
Já no rito sumário (“de alçada”), a sentença, seja terminativa, seja definitiva, tem natureza de “decisão em única instância”,
desafiando apenas recurso extraordinário. Logo, não cabe, em regra, recurso ordinário contra sentença proferida no rito sumário
(art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970). Mas o recurso extraordinário não é o único recurso cabível contra sentença no rito sumário,
cabendo antes dele embargos de declaração (art. 897-A da CLT).
No rito sumário, há alguma decisão capaz de atrair recurso ordinário?
Entendo que sim: aquela prevista na alínea c da Súmula 214 TST, já abordada neste tópico. Enxergando o jurista na
decisão natureza de sentença terminativa (seguindo posição majoritária, que se “agarra” na citação ao § 2º do art. 799 CLT), não
caberá contra ela recurso ordinário. Vislumbrando, pelo fato de não ocorrer deslocamento de competência para fora da Justiça
do Trabalho, típica decisão interlocutória, por resolver apenas um incidente processual, cabível se torna o recurso ordinário
(minha posição).
Incabível recurso ordinário, no sumário, da decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido (§§ 2º a 4º do art. 332
do CPC/2015, c/c o art. 7º da IN 39/2016 do TST) e daquela que julgar antecipada e parcialmente o mérito (art. 356, §§ 1º a 4º,
do CPC/2015, c/c o art. 5º da IN 39/2016 do TST). Nos casos, a regra prevalece, cabendo apenas recurso extraordinário
(exceção fica por conta, evidentemente, dos embargos de declaração).
10.1.
Modelos de Recurso Ordinário
10.1.1. Modelo de Recurso Ordinário nº 1
(Recurso interposto depois de proferida sentença de Embargos de Declaração)
EXMO(A) SR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA ___ VARA DE ___
Processo nº...
(NOME DO RECORRENTE), já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista relativa ao processo em epígrafe,
movida em desfavor de (NOME DO RECORRIDO), vem, mediante seu advogado, interpor RECURSO ORDINÁRIO,