Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

CPC/2015.
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC/2015, pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução, entretanto, pode ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (comum no caso de reclamações trabalhistas
ajuizadas por empregados).
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, ou seja, antes da citação (inaudita altera parte). O pedido de
concessão de liminar pode ser indeferido, para que o reclamado preste “justificação prévia”, ou seja, se manifeste. Depois da
manifestação do réu, o juiz voltará a analisar a tutela de urgência – § 2º do art. 300 do CPC/2015.
Concedida a tutela, mediante liminar, ou depois da manifestação do reclamado (justificação prévia), cabe, em tese,
mandado de segurança, à luz do item II da Súmula 414 do TST, ante a inexistência, no processo trabalhista, de recurso próprio
para atacar de imediato a decisão interlocutória.
O advogado do reclamante deve observar, com atenção, a previsão contida no art. 302 do CPC/2015, pois,
independentemente da reparação por dano processual (multas e indenizações por litigância de má-fé), o autor responderá pelo
prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (1) a sentença lhe for desfavorável; (2) ocorrer a
cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; (3) o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da
pretensão do autor.
A tutela provisória, como vimos, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
• Tutela provisória de urgência incidental – sendo incidental, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa, no corpo
da petição inicial ou, se for o caso, mediante petição específica, no curso do processo (art. 299 do CPC/2015).
• Tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, requerida em caráter antecedente – sendo antecedente, a tutela
provisória será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299 do CPC/2015). Nos casos em
que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela
antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo
de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sendo a tutela concedida, o reclamante deverá aditar a petição inicial,
com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final,
no prazo de 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Feito isso, o reclamado será citado para comparecer à
audiência, na qual ocorrerá a tentativa de acordo e, se frustrada, a instalação da litiscontestatio (apresentação da
contestação). Caso o aditamento não seja realizado pelo reclamante, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Não sendo a tutela concedida, o juiz determinará o aditamento da petição inicial no prazo de até cinco dias. Não
ocorrendo, no prazo, o aditamento, o processo será extinto sem resolução de mérito. Tudo isso se encontra no art. 303
do CPC/2015.
• Tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerida em caráter antecedente – art. 305 do CPC/2015. Sendo
antecedente, a tutela cautelar será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal (art. 299 do
CPC/2015). A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu
fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo. Caso o juiz entenda que o pedido tem natureza antecipatória e não cautelar, observará o disposto no art. 303
(exposto no item imediatamente anterior). Bom, se tratando de tutela de natureza cautelar, o reclamado será citado para,
no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os
fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco
dias. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Não há, portanto, qualquer
necessidade de incluir o feito em pauta de audiência. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser
formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido
de tutela cautelar (nada obsta, entrementes, que o pedido principal seja formulado conjuntamente com o pedido de
tutela cautelar; seria, no caso, uma cautelar incidental). A causa de pedir, evidentemente, poderá ser aditada no
momento de formulação do pedido principal. Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a
audiência, onde ocorrerá a tentativa de acordo e, caso frustrada, o reclamado ofertará contestação. O indeferimento da
tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento deste, salvo se o motivo do
indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Tudo isso pode ser encontrado nos arts. 305 a 310
do CPC/2015.