Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

Requer, por fim, a condenação do reclamado em honorários advocatícios, à razão de 20% da condenação.
Requer a citação do reclamado, para que este venha, sob pena de constatação da revelia e de aplicação da pena de confissão,
contestar a presente reclamação trabalhista, e, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, protestando provar o alegado
por todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00.
Pede deferimento.
João Pessoa, data...
Advogado..., OAB...
Comentários à proposta de solução – Reclamação trabalhista nº 2
A reclamante foi dispensada sem justa causa no segundo mês de gestação. A dispensa, por conseguinte, é nula, pois a
obreira, naquele momento, já era detentora de garantia de emprego.
O principal pedido, portanto, é o de reintegração ao emprego.
Reintegração é o retorno ao trabalho com efeitos ex tunc (“desde então” ou “desde a época” = efeitos retroativos).
Readmissão é o retorno ao trabalho com efeitos ex nunc (“desde agora” = efeitos a partir dali).
Numa reclamação trabalhista de empregado estável dispensado, o pedido será sempre de reintegração.
Observem o enquadramento legal da garantia de emprego na causa de pedir. A estabilidade gestante está no ADCT (art. 10,
II, “b”) e na Súmula 244 do TST.
A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC/2015, foi utilizada em decorrência da existência de inafastável
probabilidade e perigo de dano, sendo possível a concessão de liminar (§ 2º do art. 300 do CPC/2015).
O pedido sucessivo (“Caso Vossa Excelência entenda desaconselhável...”) não é vital, já que o art. 496 da CLT, ratificado
pela Súmula 396 do TST, dispõe que o juiz pode, ex officio (“por dever do cargo” ou “por razão do ofício” = decisão do juiz que
prescinde de pedido da parte), substituir a reintegração pela condenação no pagamento dos salários e acessórios do período
entre a dispensa e o fim da estabilidade.
O objetivo maior da tutela de urgência de natureza antecipada é conseguir a liminar inaudita altera parte. Essa liminar
nada mais é do que a decisão judicial que obriga o reclamado a fazer ou a não fazer alguma coisa antes mesmo de sua citação.
Caso a empregada não queira mais retornar ao trabalho, ou seja, ela deseja apenas receber os salários e consectários do
lapso entre a dispensa e o fim da estabilidade, o advogado deve expor, na petição inicial, as razões de sua cliente, podendo usar
como base jurídica, além do art. 496 da CLT, a OJ 399 da SDI-1. Neste caso, o advogado não fará pedido de reintegração, nem
tampouco o de tutela de urgência.
A intempestividade no pagamento das verbas rescisórias gera a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Caso o juiz defira a reintegração, ele estará decretando a nulidade da rescisão contratual, soterrando a aplicação da multa.
Caso o juiz substitua a reintegração pelo pagamento dos salários e acessórios, a multa será aplicada.
Caso o empregador já soubesse, no momento da dispensa, da gravidez da empregada, cabível seria o pagamento de uma
indenização por dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CCB.
Caso a tutela provisória de natureza antecipada seja deferida, como fica a situação das verbas rescisórias recebidas pela
reclamante?
Bom, isso não é problema do advogado da empregada. Ele fez a sua parte, informando que a sua cliente recebeu verbas
rescisórias. Caberá ao advogado do reclamado requerer, na contestação, ao final, em respeito ao princípio da eventualidade, a
compensação dos valores pagos, evitando, com isso, qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa da obreira – arts. 767
da CLT e Súmulas 18 e 48 do TST.
Como a própria reclamante confirmou que recebeu verbas rescisórias, o juiz pode entender ser um caso de dedução, o que
proporcionaria, por respeito ao princípio do non bis in idem (vedação ao enriquecimento sem causa), o comando, ex officio, para
a respectiva dedução.
O advogado de defesa não pode contar com isso.
Advogado bom é aquele que não conta com a sorte.
2.8.3. Modelo de Reclamação Trabalhista nº 3
Enunciado