Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

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Art. 112 do CPC/2015. O advogado po
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Caso o advogado responsável seja e
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na OJ 245 da SDI-1, verbis: REVELIA
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de comparecimento da parte na audi
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da apresentação da defesa. Naquel
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transação, seja nativo de uma ren
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grupo, a execução pode alcançar
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no seguro desemprego. Uma saída pr
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Lembro-me bem de uma questão elabo
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Aurélio, julgamento em 28/10/2008,
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Capítulo 10 DEFESA O art. 847 da C
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10.1. Preliminar de Incompetência
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Significa dizer que reclamante e re
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O TST, na Súmula 420, “inspirado
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• Litispendência (objeção pere
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da falta de indicação. Advogados,
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exercício, pelo magistrado, do pod
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A CLT enxerga o “interrogatório
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§ 5º do art. 367 do CPC/2015 -
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proposta de acordo. Mas a agonia qu
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“convite” da parte, mas descump
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§ 3º São suspeitos: I - o inimig
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Interpreto o “simples fato” com
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Muitos juristas, na prática, costu
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As mazelas do serviço público nã
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equerer ao magistrado, antes do in
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expressamente o desejo do legislado
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agente insalubre ou atividade perig
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processual que se acolhe. (TRT, 3 R
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Capítulo 12 RAZÕES FINAIS No art.
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art. 81 do CPC/2015, apenas sobre a
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Capítulo 2 RECLAMAÇÃO TRABALHIST
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No cabeçalho, o advogado do reclam
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O sindicato também pode ajuizar, n
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artigo da Lei dos Representantes Co
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público externo e da administraç
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Os valores devidos pelos empregador
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No dano reflexo, também chamado de
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No julgamento, contudo, o Pretório
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O reconhecimento de vínculo empreg
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de cooperado e que não pode ser co
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trabalhador temporário por períod
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despencar 30%, 40%, 50% e até 60%.
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a) Benefícios da Justiça Gratuita
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que ela não é capaz de solucionar
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asileira é possível, “desde que
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em regra, não sobra espaço para a
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O contrato de trabalho é um contra
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304 SDI-1. 1.2. Dos fatos O reclama
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expondo, a causa de pedir, que se t
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O pedido de pagamento de horas extr
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Pensando em reclamação trabalhist
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aproveitou e requereu a dispensa do
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A proporcionalidade aplica-se, excl
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corrente ganhou força. Digamos que
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que: “(...) o empregador é obrig
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ordinária, criando diferenças inc
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2.7.1. Modelo de Reclamação Traba
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alegado por todos os meios em direi
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Requer, por fim, a condenação do
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Caso ocorra tal lesão, surge o dir
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O ato patronal colide com a previs
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CTPS, pode, naturalmente, restringi
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A agressão sofrida pelo reclamante
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Capítulo 3 INQUÉRITO PARA APURAÇ
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durar meses. Durante esse período,
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art. 821 da CLT.
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empregador na consignação). O emp
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no “TRCT anexo”. Na prática, o
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exatamente ao quinto dia. O juiz do
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Competência criminal. Justiça do
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viajante comercial (§ 1º), poder
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• Quando da narração dos fatos
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seguida, foi dada a quitação. Par
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enfrentar os fatos descritos na pet
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estagiário, onde está o ‘termo
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ou seja, a ausência de depósito n
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jurisprudencial, e, no mérito, neg
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concentrando, entretanto, a sua abo
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45/2004). A prescrição aplicável
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vide a parte final do tópico 5.2.1
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Digamos que a diferença injusta de
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Decadência não é prazo processua
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Quanto ao adicional de transferênc
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adicional noturno. O reclamado, por
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Diante da inexistência de previsã
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TST. Item III da Súmula 90 TST - A
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5.2.6.3. Modelo de Contestação n
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Requer, ainda, a improcedência de
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coletivas integram os contratos ind
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Capítulo 6 OBJEÇÃO DE INCOMPETÊ
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Observem que a Lei do Pavilhão, ne
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CPC/2015. Art. 146. No prazo de 15
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Capítulo 8 RECONVENÇÃO A reconve
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Capítulo 9 RECURSOS Os recursos s
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caminhar, pode encontrar obstáculo
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Nas duas primeiras ressalvas (alín
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I - Cabem embargos de declaração
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Com a chegada do PJE, muitos tribun
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já constante dos autos, o relator
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da parte final do § 3º do art. 1.
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• Agravo de petição - art. 897,
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eclamante, acrescendo o valor da co
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ecursal, em uma relação de trabal
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também se aplica ao caso de conden
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Capítulo 10 RECURSO ORDINÁRIO O r
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esolvendo, por conseguinte, mera qu
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com fundamento no art. 895, I, da C
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de frágil fundamentação, visto q
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10.1.2. Modelo de Recurso Ordinári
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3. Do pedido recursal O recorrente
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proposta por PLATÃO, também nos a
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Capítulo 11 RECURSO DE REVISTA O r
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agravo de instrumento. O art. 932 d
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para que suspendam os recursos inte
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em define o citado item II da Súmu
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contemplados com a garantia de empr
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899, § 1º, da CLT, prosseguindo c
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Mostra-se tempestivo o recurso, int
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juízos de admissibilidade independ
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EXMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA... VAR
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admissibilidade. 1. Dos pressuposto
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gratificação e a “descontar a g
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Trata-se, pois, de recurso do tipo
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Capítulo 15 EMBARGOS INFRINGENTES
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Não cabem embargos, em regra, quan
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contra ela não cabe mandado de seg
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decadencial do prazo para impetraç
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Esse ato, evidentemente, deve ser r
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contemplativa jurisprudencial, fulm
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Capítulo 17 PROCESSO DE EXECUÇÃO
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determinam que a liquidação seja
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VII - VIII - IX - X - XI - XII - XI
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uso de exceção de pré-executivid
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Também foi explorada a Súmula 381
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honorários advocatícios - art. 96
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nacionalidade..., estado civil...,
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NOME DO EMBARGANTE, por seu advogad
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Digamos que um empregado recebeu, n
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