Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

trabalhador temporário por período superior a três meses; ou
II – quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo
total de três meses de duração.
Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho
temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses”. (sem grifos no
original)
Art. 3º da Portaria 789/2014 do Ministério do Trabalho:
Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho
temporário por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, desde que
perdure o motivo justificador da contratação.
Quando se tratar de celebração de contrato de trabalho temporário com prazo superior a três meses, a solicitação de
autorização deve ser feita com antecedência mínima de cinco dias de seu início. Quando se tratar de prorrogação de contrato
de trabalho temporário, a solicitação de autorização deve ser feita até cinco dias antes do termo final inicialmente previsto.
A Lei 6.019/1974 prevê, no art. 16, que, no caso de falência da empresa de trabalho temporário (empresa fornecedora de
mão de obra), a empresa tomadora é solidariamente responsável pela remuneração e indenização previstas na legislação
trabalhista. Dito isso, em caso de trabalho temporário, a reclamação deve ser dirigida contra a empresa fornecedora (empresa de
trabalho temporário) e a empresa tomadora, pois a insolvência poderá ser constatada na fase de execução.
O termo “falência”, usado no art. 16 da Lei 6.019/1974, vem sendo interpretado de forma extensiva, não se exigindo, para
fins de condenação solidária, a efetiva decretação da falência da empresa de trabalho temporário, bastando a sua real
insolvência.
Cabe aqui uma crítica à redação do art. 16, pela sua dubiedade.
Apesar de estipular a responsabilidade “solidária”, a referida norma “condiciona a responsabilidade do tomador à falência
do fornecedor”. Ora, na solidariedade não há condição. Se existir condição, a responsabilidade não pode ser considerada
solidária. Apesar de o corpo do art. 16 da Lei 6.019/1974 se encontrar tatuado pela “responsabilidade solidária”, sua alma tem
aura de típica responsabilidade subsidiária, tatuada que está pelo benefício de ordem (insolvência da empresa de trabalho
temporário).
2.2.5. No caso de sucessão trabalhista, contra quem vou ajuizar a reclamação?
Os arts. 10 (Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados) e
448 (A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados) da CLT preveem a sucessão trabalhista. Neles encontraremos a regra de que:
“as alterações na estrutura ou na propriedade da empresa não afetam o contrato de trabalho, nem tampouco os
direitos adquiridos pelos empregados”.
A sucessão é corolário natural dos princípios da despersonalização do empregador, da continuidade da relação de emprego
e da intangibilidade objetiva do contrato de trabalho.
A relação de emprego é personalíssima quanto ao empregado, como estipula a parte final do art. 2º da CLT. Mas não é
intuito personae quanto ao empregador. Em outras palavras, a infungibilidade marca o empregado na relação de emprego,
enquanto a fungibilidade acompanha o empregador.
Na relação de emprego, portanto, é possível um empregador ser substituído (sucedido) por outro, sem que isso afete a
relação.
O novo empregador, chamado de sucessor trabalhista, assume ativo e passivo trabalhistas, nos termos dos arts. 10 e 448 da
CLT.
A sucessão trabalhista também é conhecida como “sucessão de empregadores” ou “alteração subjetiva do contrato de
trabalho”.
A alteração de um empregador por outro não afeta a continuidade da relação empregatícia. Eis a sombra do princípio da
continuidade da relação de emprego sobre a sucessão. A alteração de um empregador por outro não fere os direitos adquiridos