Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

serviços.
6.1.
Efeitos do pré-contrato na competência territorial
O pré-contrato de trabalho é capaz de influenciar na fixação da competência territorial. A pré-contratação está prevista no
art. 48 do CDC e no art. 427 do CCB, normas que são aplicadas subsidiariamente ao direito do trabalho, pela sintonia que têm
com os princípios do direito laboral – inteligência do art. 8º da CLT.
Art. 48 do CDC. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e
parágrafos.
Art. 427 do CCB. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da
natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 422 do CCB. As partes são obrigadas a respeitar, seja na pactuação, na execução ou na conclusão do
contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
A base do direito do consumidor é a mesma do direito do trabalho: o princípio da proteção ao hipossuficiente. Esse detalhe
fortalece ainda mais a aplicação subsidiária do CDC à relação de emprego.
Nos Estados do Nordeste do Brasil a arregimentação de mão de obra rural é um fato corriqueiro. Digamos que uma Usina,
localizada no interior de São Paulo, esteja com dificuldade de conseguir cortadores de cana na região e a solução é “importar”
empregados de outras localidades. Um representante da Usina vai até a Zona da Mata de Pernambuco e consegue 300
trabalhadores rurais, os quais acertam os detalhes do trabalho ainda em Pernambuco, sendo transportados de ônibus para São
Paulo. Chegando ao local de trabalho, fazem exame médico e têm as carteiras assinadas. No fim da safra, os trabalhadores são
levados de volta a Pernambuco. Por não terem recebido verbas rescisórias, desejam buscar a Justiça do Trabalho. Caso as
reclamações sejam propostas em Pernambuco, possivelmente a Usina, em sua defesa, irá opor exceção de incompetência em
razão do lugar, alegando que a prestação de serviços ocorreu exclusivamente no interior de São Paulo, onde fica a sede da
empresa, pelo que deve incidir o caput do art. 651 CLT. Por cautela, a Usina também demonstrará que o § 3º do art. 651 da
CLT não pode ser aplicado ao caso, afinal os empregados foram contratados no interior de São Paulo, sendo este também o
local da prestação de serviços. Ora, se o local da contratação coincide com aquele da prestação de serviços, o § 3º do art. 651 da
CLT perde o seu fato gerador. O advogado do excepto (reclamante), quando for se pronunciar sobre a exceção de
incompetência em razão do lugar, deverá levantar a tese da pré-contratação, falando dos arts. 48 do CDC e 427 do CCB. Dirá
que os empregados foram “pré-contratados” em Pernambuco e prestaram serviços em São Paulo, requerendo a aplicação do § 3º
do art. 651 da CLT, afirmando, com vigor, que esta norma garante ao obreiro o ajuizamento da ação no local da “précontratação”,
da contratação ou da prestação de serviços, demonstrando que trata-se de preceito de lei que merece interpretação
extensiva, pois nasceu com o escopo de proteger a parte mais frágil da relação.
Lei do Pavilhão ou da Bandeira
Encontra-se na Convenção de Havana, ratificada mediante o Decreto 18.871/ 1929, conhecido por Código de Bustamante.
Não estamos discutindo a competência em razão do lugar, pois ela já está definida no art. 651 da CLT. Nesse tópico, a exemplo
do anterior, o debate envolve a legislação trabalhista a ser aplicada. Segundo a Lei do Pavilhão, a legislação a ser aplicada às
relações de trabalho da tripulação de navios deve ser a do local da matrícula da embarcação. A regra, contudo, não é absoluta,
comportando exceções, a depender do caso. Significa dizer que a Lei do Pavilhão (ou Lei da Bandeira) não é o critério
definitivo em matéria de aplicação da legislação trabalhista. À luz dos princípios norteadores do Direito laboral pátrio, o
aplicador do Direito sempre vai enxergar a existência de relação de emprego entre o tripulante (empregado) e a empresa que
explora o navio (“armador”). O empregador, por conseguinte, não é necessariamente o proprietário da embarcação, mas a
empresa que a utiliza (art. 2º da CLT). Isso se encontra, inclusive, no Decreto 64.618/1969, art. 3º, que trata das embarcações
pesqueiras: “Considera-se empregador, para os efeitos deste Regulamento, o armador da embarcação pesqueira, seja ou não o
proprietário dela”.
Digamos que Maria seja contratada por uma empresa brasileira para trabalhar em um navio italiano que vai realizar
diversos cruzeiros na Grécia. Maria, brasileira, pode ajuizar reclamação aqui no Brasil, pois não existe norma internacional
prevendo o contrário (§ 2º do art. 651 da CLT). A legislação trabalhista a ser aplicada pelo juiz do trabalho é a brasileira, diante
da nacionalidade do seu empregador.