Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

empregada. Ao examinar os autos, o relator entendeu de forma diversa das instâncias anteriores. Para ele, a diretriz da
OJ 245 da SDI-1 não permite tolerância com atraso no horário de comparecimento da parte em audiência, por falta de
previsão legal. No julgamento foi destacado que, a despeito de precedentes admitindo impontualidades de um e três
minutos, o fato de a tomada do depoimento da empregada ter sido iniciada pelo juiz configura prática de ato
processual que atrai a preclusão (perda do direito de agir) para o comparecimento do réu. Para a relatora, admitir a
tolerância nessa hipótese seria afrontar o princípio da igualdade de tratamento das partes. “É de se exigir delas o rigor
na observância do horário previamente estabelecido para a audiência, sob pena de aplicação do previsto no artigo 844
da CLT”, concluiu. (Decisão publicada em 30/05/2012. Processo: RR-626385-60.2005.5.12.0014 – sem grifos no
original).
Segue a Ementa:
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ATRASO DE OITO MINUTOS DO PREPOSTO
DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL JÁ INICIADO. EFEITOS. Discute-se se o atraso
de oito minutos do preposto do reclamado à audiência, quando a reclamante já se encontrava prestando depoimento
pessoal, pode elidir a revelia. A diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 não permite tolerância
com atraso no horário de comparecimento da parte em audiência à míngua de previsão legal. Nesse cenário, reputa-se
inviável a elisão da revelia e de suas consequências legais. Registre-se que a hipótese de mitigação da referida
Orientação Jurisprudencial efetuada por esta Subseção só foi levada a efeito quando ocorreram atrasos de um
minuto e de três minutos sem a prática de qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante
processual para o oferecimento da resposta, caso diverso da espécie em debate. Recurso de embargos conhecido e
provido (TST, SDI-1, RR 626385-60.2005.5.12.0014, Rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, DJ 11/05/2012) (sem
grifos no original).
Na decisão, o TST admite a existência de precedentes a favor da “tolerância de impontualidades insignificantes”, “desde
que não se tenha praticado qualquer ato processual capaz de atrair a preclusão”.
São precedentes que servem para acudir o advogado da parte ausente, proporcionando-lhe uma via alternativa àquela
exposta na OJ 245 da SDI-1.
O TST, no julgamento proferido no Processo RR-141200-73.2007.5.04.0014, ratificou a regra prevista na OJ 245 da SDI-
1. Eis o teor da notícia publicada no seu site, e, a seguir, a ementa:
Determinada empresa foi julgada à revelia porque o preposto chegou um minuto após o encerramento da audiência. A
audiência foi marcada para as 9h20, começou às 9h22 e encerrou-se às 9h28. No entanto, os representantes da
empresa chegaram à sessão às 9h29, depois de o juiz haver assinado a ata em que registrou a revelia. A empresa pediu
a nulidade da sentença alegando que a presença dos seus representantes à audiência antes de o empregado ter assinado
a ata comprovava seu interesse em se defender das acusações. TRT manteve a sentença com o entendimento de que a
ausência da empresa na audiência “não pode, de qualquer forma, ser imputada ao juízo de primeiro grau”. Para o
Regional, a empresa simplesmente não estava na audiência, que foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da
OAB, não se cogitando, portanto, de cerceamento de direito de defesa. A Oitava Turma do TST afirmou que a decisão
estava em conformidade com o ordenado na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1, no sentido de que não existe
previsão legal sobre tolerância a atraso no horário de comparecimento da parte em audiência. Também para a Turma,
não houve cerceamento de defesa, pois a empresa é que não foi diligente o suficiente, pois não compareceu à
audiência no horário previsto. Decisão unânime. (Decisão publicada em 16/03/2012. Processo: RR-141200-
73.2007.5.04.0014).
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
REVELIA. CONFISSÃO. Tratase da hipótese em que a Reclamada, embora notificada para audiência que se
realizaria às 9h20, mas que teve início às 9h22 e encerrou-se às 9h28, compareceu às 9h29, quando a ata já havia sido
assinada pelo juiz, com o registro da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Segundo o Regional, “a parte
simplesmente não estava na audiência e, como certificado, foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da OAB.
Quando ingressaram na sala, a parte e seu advogado, o ato já se havia encerrado e o fato de o reclamante e o
procurador estarem assinando a ata não inibe a confissão aplicada, pois o ato formal da audiência estava encerrado,
não tendo a parte comparecido no momento oportuno.” Incólumes os dispositivos tidos por violados, na medida em
que, segundo a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST, não há previsão legal tolerando atraso no horário