Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

895, II, da CLT.
Contra sentença normativa (decisão em dissídio coletivo), proferida pelo TST, cabe recurso de embargos infringentes (ou
embargos à SDC), desde que a decisão não tenha sido unânime (decisão por maioria) – art. 894, I, a, da CLT.
Quanto ao cabimento do recurso de revista, já aprendemos que ele serve para atacar decisão de TRT em julgamento de
recurso ordinário (caput do art. 896 da CLT), e, excepcionalmente, em julgamento de agravo de petição (§§ 2º e 10 do art. 896
da CLT).
A partir daí, surgem cinco situações:
1ª Situação – No caso de o TRT julgar recurso ordinário, em processo que tramita no rito ordinário, caberá recurso de
revista se a decisão:
a) Violar a Constituição Federal (norma constitucional); e/ou
b) Violar Lei Federal; e/ou
c) Contrariar Súmula Vinculante; e/ou
d) Contrariar Súmula do TST; e/ou
e) Contrariar Decisões da SDI (incluindo OJ); e/ou
f) Contrariar Decisões de outros TRTs.
2ª Situação – No caso de o TRT julgar recurso ordinário, em processo que tramita no rito sumaríssimo, caberá recurso de
revista se a decisão (§ 9º do art. 896 da CLT):
a)
b)
c)
Violar a Constituição Federal (norma constitucional); e/ou
Contrariar Súmula vinculante; e/ou
Contrariar Súmula do TST.
3ª Situação – No caso de o TRT julgar agravo de petição em execução fiscal (art. 114, VII, da CF), caberá recurso de
revista se a decisão (§ 10 do art. 896 da CLT):
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Violar a Constituição Federal (norma constitucional); e/ou
Violar Lei Federal; e/ou
Contrariar Súmula Vinculante; e/ou
Contrariar Súmula do TST; e/ou
Contrariar Decisões da SDI (incluindo OJ); e/ou
Contrariar Decisões de outros TRTs.
4ª Situação – No caso de o TRT julgar agravo de petição em execução cuja controvérsia envolva o CNDT, caberá
recurso de revista se a decisão (§ 10 do art. 896 da CLT):
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Violar a Constituição Federal (norma constitucional); e/ou
Violar Lei Federal; e/ou
Contrariar Súmula Vinculante; e/ou
Contrariar Súmula do TST; e/ou
Contrariar Decisões da SDI (incluindo OJ); e/ou
Contrariar Decisões de outros TRTs.
5ª Situação – No caso de o TRT julgar agravo de petição, ressalvadas as duas situações imediatamente anteriores, caberá
recurso de revista se a decisão (art. 896, § 2º, da CLT):
a)
Violar a Constituição Federal (norma constitucional).
Contrariedade é sinônimo de “divergência de interpretação” (alíneas a e b do art. 896 da CLT).
Na Súmula 218, o TST esclarece que o recurso de revista não é cabível contra decisão de TRT prolatada no julgamento de