Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

grupo, a execução pode alcançar todas elas. Logo, se o acordo envolver apenas uma das empresas, em caso de descumprimento
a execução do termo de conciliação pode sim alcançar as demais.
Caso o Termo de Conciliação tenha sido fruto de simulação ou colusão (conluio, arranjo, conchavo) das partes, a fim de
fraudar a lei, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para ajuizar ação rescisória – inteligência do art. 967, III, “b”,
do CPC/2015.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
NULIDADE PROCESSUAL. COLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ausência de notificação às partes para
se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público do Trabalho não implica nulificar o feito,
máxime quando os fatos denunciados dão conta de ato simulado. Atuação singular da D. Procuradoria do Trabalho,
de cunho investigativo. Inteligência do art. 129 do Código de Processo Civil. Desarrazoado arguir a ilegitimidade do
Ministério Público do Trabalho, pois este não é partícipe da relação jurídico--processual. Aplicação do caput do art.
127 da Constituição Federal, combinado com o art. 83, inciso II da Lei Complementar nº 75/93. Execução fundada
em título executivo extrajudicial, produto de acordo entabulado perante Comissão de Conciliação Prévia. Conjunto da
prova que atesta o menoscabo e a vil conduta das “partes” que, valendo-se do processo trabalhista, almejam a
chancela do Poder Judiciário a fim de validar suas práticas espúrias. Dados precisos que conspiram para que se
conclua pela prática da colusão, perfectibilizada pelo claro escopo do exequente em, simulando lide, constituir crédito
privilegiado, a fim de lesar terceiros de boa-fé, tais como o sem-número de ex-empregados e a Fazenda Pública.
Exequente carecedor de ação, por ausência de interesse processual (art. 267, IV do CPC), face a não visualização de
nenhum antagonismo de interesses – lide. A precariedade do título exequendo advindo de ato nulo (inciso II, § 1º, do
art. 167 do Código Civil), torna-o inexigível, retirando-lhe condições de validade e eficácia. Além disso, sendo o
exequente sócio da empresa executada, configura-se a hipótese versada no art. 381 do Código Civil – confusão.
Aplicação do inciso X do art. 267 do CPC. Sentença que extingue a execução, sem julgamento do mérito, que se
confirma. Recurso não provido. (TRT, 4 ª Região, 8 ª Turma, RO 01159-2002-029-04-00-1, Rel. Des. Maria Helena
Mallmann, DOE-RS 27.04.2005).
O TST entende que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho não se restringe às hipóteses previstas no CPC,
vislumbrando, nesta norma, rol meramente exemplificativo. Eis a Súmula 407 do TST, verbis:
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PREVISTA NO ART.
967, III, “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015. Art. 487, III, “A” E “B”, DO CPC DE 1973. HIPÓTESES
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. (Nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016,
DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação
rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma
vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002).
9.3.
Colusão e Simulação
Na colusão, as partes agem de comum acordo, buscando fraudar a lei ou prejudicar terceiros. É o caso, por exemplo, de um
preposto acertar um alto valor com o reclamante para a conciliação, sem a autorização do reclamado, fixando, por fora, a
percepção de uma “comissão”. Preposto e reclamante se juntaram para prejudicar a empresa.
A colusão é chamada, pelo CPC, de “ato simulado”, especificamente no art. 142 do CPC/2015, verbis: “Convencendo-se,
pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o
juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”.
Na Justiça do Trabalho, o termo “simulação” tem outro fato gerador, além daquele previsto no CPC. Estou falando da
colusão envolvendo o empregador e os advogados das partes. O conluio, no caso, não tem como partícipe o trabalhador (uma
das partes), pelo contrário, este é a vítima da “simulação”. Exemplificando.
O empregador, ao dispensar o empregado, já o encaminha a um advogado, o qual “simula” uma reclamação trabalhista
apenas com o objetivo de obter a quitação total e irrevogável de todas as verbas decorrentes do contrato (o que é conhecido
como “quitação do contrato”), mediante o firmamento de um “acordo”.