Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

gratificação e a “descontar a gratificação já incorporada”!
Trata-se de fato incontroverso!
A prática, infelizmente, foi considerada “lícita” pelo Regional.
O agravado, doutos ministros, aplicou, EQUIVOCADAMENTE, o instituto da COMPENSAÇÃO, previsto no Código
Civil Brasileiro!
Esse “questionamento” foi feito ao Regional, o qual, como já cansativamente dito, silenciou sobre o tema, daí a
necessidade dos Embargos de Declaração, os quais geraram o prequestionamento implícito.
Agindo dessa forma, o acórdão hostilizado ignorou a independência dos fatos geradores!
PRIMEIRO FATO GERADOR = Incorporação da gratificação em 1992.
SEGUNDO FATO GERADOR = Recebimento de nova gratificação, pelo exercício de nova função de confiança, em
2003.
Cada fato gerou uma gratificação, sendo que a primeira se incorporou ao patrimônio do recorrente. A recorrida,
arbitrariamente, “compensou” as gratificações, violando o art. 368 do Código Civil Brasileiro.
A norma civilista define a compensação como sendo “o encontro ou a absorção de créditos existentes entre sujeitos que
são reciprocamente credores”.
Ora, ilustres ministros, não há, nem nunca houve, entre agravante e agravado, créditos recíprocos.
Agravante e agravado nunca foram “reciprocamente credores”.
Em demonstrada a VIOLAÇÃO AO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, o agravante requer o
provimento do presente agravo, para que o Recurso de Revista siga a sua natural trajetória e os pedidos esculpidos na peça
atrial de sua Reclamação Trabalhista alcancem total procedência.
4. Do pedido recursal
Diante do exposto, clara restou a mácula do decisum molestado, o qual, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista,
privou o agravante de levar a este C. TST as violações e contrariedades abaixo descritas:
Contrariedade ao item I da Súmula 372 do TST.
Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Violação ao art. 368 do Código Civil Brasileiro.
Destarte, requer o conhecimento e o provimento do Agravo de Instrumento, para que seja determinado o regular
processamento do Recurso de Revista, visando o exame da matéria ali contida, como medida de inteira justiça.
Pede deferimento.
Local e data
ADVOGADO
OAB Nº