Manual de Audiência e Prática Trabalhista - Gustavo Cisneiros - 2017

independentemente de ajuste.
Sempre é bom lembrar que o empregador responde objetivamente pelos danos causados pelos seus empregados a terceiros
– art. 932, III, do CCB.
Uma vez indenizando o terceiro lesado, o empregador se sub-roga no crédito, podendo ingressar, na Justiça do Trabalho,
com ação regressiva contra o empregado causador do dano.
Nosso Código Civil, em seu art. 186, dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
No art. 927, o citado Código vaticina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Sendo assim, se o empregador desejar acionar judicialmente o empregado ou ex-empregado, na busca pelo pagamento de
uma indenização por dano material e/ ou moral, terá que fazê-lo na Justiça do Trabalho, mediante a propositura de uma
reclamação trabalhista (art. 114, VI, da CF c/c Súmula 392 do TST e art. 839 da CLT).
O empregado também pode deixar uma dívida trabalhista na empresa. Exemplificando:
Digamos que o obreiro praticou falta grave e foi demitido por justa causa.
Isso ocorreu no mês de agosto de 2013.
Ocorre que, no mês de maio do mesmo ano, por conta de suas férias, ele tinha recebido, além da remuneração destas, a
antecipação de 50% do 13º salário, no valor de R$ 1.200,00.
Na demissão por justa causa, o empregado não tem direito a férias proporcionais + 1/3.
Na demissão por justa causa o empregado não tem direito ao 13º salário proporcional.
Também não tem direito a aviso prévio.
Não pode sacar o FGTS, tampouco faz jus à indenização de 40% sobre o FGTS.
Na demissão por justa causa, o trabalhador não tem direito a seguro-desemprego.
As verbas rescisórias do nosso amigo ficaram limitadas ao saldo de salário, no valor de R$ 300,00, pois ele não tinha férias
vencidas.
A antecipação do 13º salário, no valor de R$ 1.200,00, será descontada das suas verbas rescisórias.
Conclusão: ele ficou devendo, por conta da demissão por justa causa, R$ 900,00 ao seu ex-empregador (R$ 300,00 – R$
1.200,00).
O ex-empregador, à luz do art. 477, § 5º, da CLT, não efetuará qualquer pagamento, a título rescisório, ao ex-empregado.
O ex-empregador, quanto ao crédito de R$ 900,00, poderá ajuizar, na Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista em face
do ex-empregado.
2.2.1.2. Sindicato
O sindicato possui legitimação extraordinária, ou seja, pode atuar como substituto processual de toda a categoria (filiados e
não filiados), nos termos do art. 18 do CPC/2015 c/c o art. 8º, III, da CF. Um exemplo clássico é aquele envolvendo adicional
de insalubridade, como estipulam o art. 195, § 2º, da CLT e a OJ 121 da SDI-1.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear
diferença de adicional de insalubridade.
O sindicato, por conseguinte, não precisa de autorização dos empregados para ajuizar reclamação trabalhista. Não precisa
de procuração dos empregados. Atuar como substituto processual é “ajuizar reclamação em nome próprio para a defesa de
direitos de outrem”. No caso, o sindicato será o reclamante, atuando, todavia, na defesa dos direitos de toda a categoria.
Interessante destacar que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição
quanto ao seu objeto, mesmo quando arquivada – inteligência da Súmula 268 do TST e da OJ 359 da SDI-1.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação
movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido
considerado parte ilegítima “ad causam”.