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do Sistema Viário – DSV, de acordo com as Portarias 18/11-DSV/GAB e 21/11-DSV/GAB. A AET
é concedida para os veículos de fretamento que realizam:
transporte rotineiro de passageiros, inclusive de estudantes;
transporte não rotineiro de passageiros, voltado ao atendimento das seguintes finalidades:
- turismo receptivo, feiras e congressos, hospedagem e circuito turístico;
- seminários, assembleias, reuniões de entidades religiosas;
- reuniões de trabalhadores, de estudantes e de entidades populares;
- excursões de compras, lazer, esporte e cultura;
- translado para saúde, em percurso a consultas, exames e tratamentos médicos e hospitalares;
- reportagem, audiovisual, cinema;
- translado estudantil;
São diretrizes específicas para o transporte coletivo privado para a melhoria do desempenho do
sistema:
integrar os modos de transporte público com os privados e os ativos;
estabelecer as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada dos veículos de
fretamento.
organizar as viagens pelo modo fretamento na cidade de São Paulo;
regulamentar através de instrumentos legais o trânsito, a circulação, o estacionamento e os
pontos de parada dos veículos de fretamento em São Paulo promovendo a integração com o
transporte público de média e alta capacidade;
propor a adequação da frota dos veículos de fretamento, introduzindo características urbanas,
não poluentes, de acessibilidade universal, estabelecendo limite de idade e identificação;
conter irregularidades, mediante implantação de fiscalização eletrônica e acessos controlados;
implantar sistema de controle das viagens mediante cadastro prévio;
São metas específicas para o transporte coletivo privado até 2016:
implementar, mediante aprovação do Projeto de Lei nº 587/2013, modificações e adequações
na sistemática implantada pela Lei nº 14.971, de 25 de agosto de 2009, de forma a assegurar a
prestação de um serviço condizente com as condições de mobilidade da cidade e, ao mesmo
tempo, preservar o exercício da atividade devidamente regularizada;
revisar as regulamentações referentes ao trânsito de veículos de fretamento e da atividade de
transporte por fretamento no município;
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