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Estacionamento, devendo ser tratados dessa forma na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo – LPUOS em análise pelo Legislativo 41 .
O PDE 2014 deu as bases da nova LPUOS 2015 estabelecendo novos parâmetros para o
tratamento do estacionamento, na via e fora da via, na cidade. A diretriz adotada no PDE de
concentrar o adensamento urbano nos Eixos de Estruturação Urbana (artigo 22) é acompanhada
da orientação para desestímulo do uso de autos nesses mesmos eixos (artigo 23) e da definição
de exigência de vagas de estacionamento nas novas edificações nos eixos pelo máximo a ser
ofertado e não pelo mínimo (artigo 80).
As diretrizes para revisão da LPUOS no PDE, artigo 27, estabelecem parâmetros para o
PlanMob/SP 2015. Entre outras orientações está: “criar condições especiais para a construção
de edifícios-garagem em áreas estratégicas como as extremidades dos eixos de mobilidade
urbana, junto às estações de metrô, monotrilho e terminais de integração e transferência
modais” de maneira a propiciar a transferência de usuários do modo individual para o modo
coletivo. Está definido no artigo 229 que o Plano de Mobilidade deverá conter “programa de
gerenciamento do estacionamento no Município com controle de estacionamento na via pública,
limitação de estacionamento nas áreas centrais e implantação de estacionamentos públicos
associados ao sistema de transporte coletivo...”. O artigo 241, que define as ações estratégicas
que deverão ser adotadas para o sistema viário está relacionado: “reduzir o estacionamento
para implantar ciclovias e ampliar calçadas”.
Finalmente, o Decreto nº 55.638/2014 que regulamenta a Lei nº 15.234/2010 sobre a Função
Social da Propriedade Urbana não considera “o estacionamento rotativo de veículos como
atividade econômica que não necessita de edificação”, abrindo a possibilidade de classificar os
lotes como subaproveitados e sujeitos ao Imposto Predial Progressivo, conforme a Lei nº
15.234/2010. Dessa forma, pode ser combatida a proliferação da oferta de estacionamentos
particulares fora da via que retroalimentam o estímulo ao uso do automóvel.
Essas orientações são coerentes com toda a proposta no PDE 2014 de crescimento urbano
sustentável estruturado pelos investimentos em transporte de média e alta capacidades, que
exigem a revisão da postura de acomodação do auto particular nas edificações, bem como um
novo posicionamento da gestão do estacionamento nas vias.
5.7.2 Estacionamento na Via
A oferta de estacionamento na cidade acontece tanto em espaços privados quanto em espaços
públicos. Tal distribuição recai sobre diferentes secretarias do município, embora seja clara a
interferência mútua entre as políticas de uso do solo e transportes.
A permissão de estacionamento de veículos ao longo do meio fio das vias é regulada pela CET.
A regra geral é regular a oferta de estacionamento de acordo com a necessidade de prover maior
capacidade de escoamento do fluxo nas vias, garantir a segurança da circulação e o acesso às
atividades urbanas. Assim, o estacionamento é proibido nas vias de trânsito rápido (vias
expressas, sem cruzamentos em nível), na maior parte das vias arteriais (vias de maior extensão
e capacidade, que permitem ligações entre bairros e desses com o centro) e na maior parte das
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Conforme Projeto de Lei 272/2015 em apreciação na Câmara Municipal de São Paulo
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