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Esta situação, além de afetar negativamente a mobilidade, excluindo usuários do acesso ao
serviço, provoca queda da receita do sistema, o que compromete sua sustentabilidade e
alimenta um ciclo não virtuoso, pressionando por maiores valores de tarifa, visto que a demanda
é a base de rateio dos custos do serviço, indicando o quanto cada usuário deve contribuir, por
meio da tarifa, para sua continuidade.
Desta forma, a necessidade de garantir a acessibilidade econômica das populações urbanas aos
serviços de transporte público tem uma importância que extrapola o próprio problema da
exclusão de usuários, apontando para um problema maior, que é o comprometimento da
sustentabilidade do serviço por razões econômicas. Este comprometimento, sem dúvida, pode
agravar seriamente as condições da mobilidade urbana que já não são as ideais. Dessa forma a
condução da política tarifária e uma gestão adequada dos esquemas de tarifação, levando em
conta os conflitos entre a renda do usuário, o custo do serviço, a remuneração do capital privado
aplicado no setor e os recursos contabilizados pelo orçamento público, é condição sine qua non
para o enfrentamento e a garantia de solução do problema de mobilidade urbana.
Tarifa, Receita e Remuneração
O Poder Público é o responsável por fixar o valor das tarifas de utilização dos serviços, cabendo
exclusivamente às concessionárias a manutenção e conservação dos equipamentos e sistemas
embarcados de cobrança. Constituem-se receitas do serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros:
receita tarifária pela utilização dos serviços;
valores de venda antecipada de créditos eletrônicos de transporte não utilizados;
receitas extratarifárias, incluindo:
- a) valores correspondentes à participação do Poder Público nas receitas adicionais das
concessionárias, geradas a partir de atividades previamente aprovadas pelo Poder Concedente;
- b) receitas geradas pela exploração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
- c) outras receitas.
Caso o valor das receitas seja insuficiente para cobertura dos custos, o Poder Público destinará
recursos do orçamento da Prefeitura do Município de São Paulo. As concessionárias serão
remuneradas observando-se os seguintes parâmetros:
os custos referenciais dos serviços efetivamente disponibilizados ao usuário, atinentes às
Ordens de Serviços Operacionais emitidas pelo Poder Concedente, conforme critérios a serem
estabelecidos no edital e nos contratos de concessão;
o número de passageiros transportados e registrados no sistema de bilhetagem eletrônica,
vinculados a um determinado nível de referência de demanda;
a qualidade dos serviços ofertados, medida por meio de indicadores de desempenho
operacional e por meio de pesquisas de satisfação dos usuários, conforme critérios a serem
estabelecidos no edital e nos contratos de concessão;
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