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Para essas atribuições sejam exercidas serão necessários instrumentos de apoio, sistemas de
sensoriamento remoto, sistemas de comunicação e sistemas de processamento de dados, tanto
os já instalados como os que estão previstos pela nova licitação.
Na ausência do funcionamento desses instrumentos, as estratégias, métodos e procedimentos
deverão atender à preservação do controle da operação com os recursos disponíveis,
independentemente do nível de funcionamento e disponibilidade dos sistemas de monitoração
e controle. Os técnicos do CCO bem como os demais profissionais engajados na operação,
incluindo as equipes das empresas concessionárias do transporte, deverão exercer o controle
manual para garantir a preservação da qualidade da operação.
Todas as equipes envolvidas, sejam ou não do órgão gestor, devem estar devidamente
capacitadas e treinadas, aptas para assumir as funções designadas de forma plena. O plano de
treinamento deverá contemplar, dentre os outros conteúdos, os aspectos legais da legislação
em vigor aplicados à atividade de transporte coletivo, bem como, a necessidade de convivência
e respeito com outros agentes envolvidos na mobilidade urbana, tais como pedestres, idosos,
pessoas com deficiência, ciclistas e o atendimento aos usuários em geral, enfatizando as
condições adequadas de conduta.
5.1.8 Política Tarifária
Evolução da Questão Tarifária em São Paulo
Dispor de condição financeira para utilização dos serviços de transporte público é um requisito
fundamental para garantir a mobilidade dos indivíduos em um centro urbano. Como sabemos,
o transporte coletivo, apesar de poder ser classificado como um serviço público, não é gratuito,
além do que, seu preço associado com o perfil de deslocamentos necessários, pode gerar um
nível de dispêndio que compromete parcela representativa do orçamento familiar,
especialmente para os estratos de baixa renda.
Nos anos de 1970 e 1980, a pressão dos gastos com transporte já constituía uma preocupação
nos grandes centros urbanos do país. Tanto é verdade que foi construída uma tentativa de
solução para o problema, que culminou com a promulgação da Lei nº 7.418 em 1985, conhecida
como Lei do Vale Transporte – VT. Como é de conhecimento, o VT obriga os empregadores a
garantir o dispêndio do trabalhador que é usuário do transporte público na parcela que exceder
os 6% com relação ao valor de seu salário.
O Vale Transporte tornou-se um instrumento importante de financiamento da operação do
transporte público, mas com uma característica importante: não é um benefício universal, pois
só é acessível ao trabalhador com uma relação formal de emprego. Nos serviços de ônibus sob
a gestão da SPTrans, menos de 1/3 dos embarques, especificamente 27,5% do total, tem acesso
ao serviço por meio do VT, o que evidencia as consequências da não universalidade do
instrumento. Entretanto, não se pode negar que teve papel importante para mitigar o conflito
entre tarifa e renda do trabalhador usuário.
Além do Vale Transporte, outro instrumento que vem sendo utilizado para superar a barreira
imposta pela limitação de renda ao uso dos serviços do transporte público é a alternativa da
gratuidade. Idosos, deficientes e desempregados têm o benefício da gratuidade integral, além
de outras gratuidades específicas destinadas a atender determinadas categorias. Estudantes são
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