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“§ 1º O compartilhamento de automóveis deve incluir:
``I – infraestrutura e medidas necessárias para o estacionamento dos automóveis
compartilhados;
a) vagas, exclusivas ou não em vias ou locais públicos e privados;
b) instalações de apoio e sinalizações do sistema;
II – ações de incentivo ao compartilhamento de automóveis.
“§ 2º Os programas, ações e investimentos, públicos e privados para o compartilhamento de
automóveis devem ser orientados para a estruturação de uma rede complementar de
transporte, associada às redes de transporte público coletivo de alta e média capacidade e as
redes cicloviárias. ``.
Será necessário iniciar em 2016 estudos que confirmem a viabilidade do compartilhamento do
auto particular na cidade bem como identificar a forma de gestão desses veículos, sua
fiscalização pelo poder público e reservas de espaço para estacionamento na via pública. Essa
alternativa deverá ser acompanhada de atrativos que viabilizem o uso do veículo por mais
pessoas, sem desconsiderar o fator de segurança pessoal e veicular. A gestão deverá ser
mediada pelo poder público assim que os estudos apontarem sua efetividade.
6. Transporte Metropolitano
Em observação à Lei Federal nº 13.089 (Estatuto da Metrópole), sem ferir a autonomia
municipal, a governança sobre as regiões metropolitanas deve seguir o princípio da prevalência
do interesse comum sobre o local e o compartilhamento de responsabilidades para a promoção
do desenvolvimento integrado. Sendo o sistema de transporte metropolitano composto por
empresas de âmbito municipal e estadual, com diferentes competências e especialidades, o
planejamento integrado torna-se agora uma obrigação legal.
O planejamento integrado das diversas linhas e redes, de média e alta capacidades, sobre pneus
ou sobre trilhos, é fundamental para a redução das deseconomias no transporte e para o
incremento das relações econômicas entre os municípios da RMSP. A governança metropolitana
no setor de transportes é exercida pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos –
STM, ligada ao Governo do Estado de São Paulo, responsável pela execução da política estadual
de transportes urbanos de passageiros, abrangendo os sistemas metroviário, ferroviário, de
ônibus e trólebus, e demais divisões modais de interesse metropolitano, bem como, pela
organização, coordenação, operação e fiscalização do Sistema Metropolitano de Transporte
Público de Passageiros e sua infraestrutura viária.
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