Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e objecto 1. O presente normativo regulamenta o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (doravante RJUE), no que respeita às operações urbanísticas e actividades conexas, bem como estabelece as regras e critérios definidores das taxas que lhe correspondem, quer da perspectiva da valia dos actos permissivos, dos respectivos títulos e dos impactes deles decorrentes, quer na vertente da contraprestação dos serviços a prestar para o efeito. 2. As taxas aplicáveis a cada uma das operações urbanísticas e actividades conexas constam da tabela anexa a este regulamento que dele faz parte integrante. Artigo 2.º Definições 1- Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Alinhamento – Linha que define a implantação do edifício ou vedações, pressupondo afastamento a eixo de vias ou a edifícios fronteiros ou adjacentes e ainda aos limites do prédio. b) Anexo - qualquer edificação destinada a uso complementar da edificação principal e separada deste, como por exemplo, garagens e 10
arrumos, desde que localizada no interior de um lote/parcela e que não constitua fracção autónoma. c) Área de construção – somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de: i) sotãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ii) áreas destinadas a estacionamento; iii) áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc); iv) terraços descobertos, varandas desde que não envidraçadas e balcões abertos para o exterior; v) galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação. d) Área de implantação- área delimitada pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios, na sua intersecção com o plano do solo, medida em metros quadrados. e) Cota de Soleira- cota de nível de soleira da porta de entrada principal do edifício ou parte distinta do edifício, quando dotados de acesso independente a partir do exterior. f) Elementos arquitectónicos balançados- os elementos que, solidarizados ou não com a estrutura resistente do edifício, têm a sua projecção horizontal fora dos limites da área de implantação sobre o espaço público, tais como varandas, varandins, sacadas, empenas, platibandas, alpendres e corpos balançados encerrados. 11
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