Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

a) Na zona A, será aplicada uma redução de 50%;
b) Na zona B, será aplicada uma redução de 35%;
c) Na zona C, será aplicada uma redução de 20%.
4-As reduções previstas no número anterior são igualmente aplicadas nas zonas
consolidadas quando se tratar de pedidos para a constituição de uma habitação
unifamiliar ou na manutenção do número de fogos ou fracções/unidades
independentes já existentes.
Artigo 50.º
Reduções em estabelecimentos de restauração e bebidas
As taxas previstas no ponto 4 do quadro XI do anexo I do presente regulamento,
estão sujeitas a uma redução de 50%, quando respeitantes a estabelecimentos
nos quais se desenvolva uma actividade com data anterior ao início de vigência
do Decreto-Lei n.º 57/2002 de 11 de Março e/ou que disponham de alvará de
actividade emitido ao abrigo da legislação anterior.
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