Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 22.º
Impacte semelhante a loteamento
1- Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 5 do art. 57º do RJUE, considera-
se como gerador de um impacto semelhante a um loteamento a construção,
ampliação ou alteração, em área não abrangida por operação de loteamento e
fora do espaço urbano classificado como zona a preservar, de edifícios contíguos
e funcionalmente ligados entre si, de que resulte uma das seguintes situações:
a) Todo o conjunto edificado, que pela sua distribuição no terreno e
tipologia de ocupação, se apresente de uma forma semelhante à
que habitualmente dá origem a uma operação de loteamento;
b) Toda a obra de edificação que comporte, ou passe a comportar, um
número de fogos e outras unidades de utilização independentes
superior a 20;
c) Toda a obra de edificação que disponha ou passe a dispor de mais
de 4 fracções ou outras unidades independentes, com excepção das
destinadas a estacionamento automóvel, que possuam saída própria
e autónoma para o espaço exterior;
d) Apesar de funcionalmente ligados abaixo da cota de soleira ou por
elementos estruturais ou de acesso, se apresentem acima da cota
de soleira como edificações autónomas;
e) Toda a obra de edificação que disponha ou passe a dispor de uma
área bruta de construção superior a 1800 m2.
2- Em operações de edificação com as característica mencionadas no ponto
anterior deve se considerada, no mínimo, uma ligação entre todas as suas
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