Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

6. Poderão ser exigidas e ou admitidas outras soluções de forma a preservar o
meio envolvente contribuindo para a estética das povoações ou inserções no
ambiente urbano, beleza da paisagem ou por questões de segurança.
7. Não é permitida a utilização de arame farpado em vedação, nem a
colocação de fragmentos de vidro, lanças, picos, etc., no coroamento dos
muros de vedação confinantes com a via pública, em espaço urbano.
Artigo 32.º
Dimensionamento dos estacionamentos internos
1. Os lugares de estacionamento no interior dos edifícios deverão ser
devidamente indicados no projecto de arquitectura com indicação da
estrutura resistente, devendo possuir as dimensões mínimas de 2,50m x 5m.
2. Os corredores de circulação automóvel nos pisos de estacionamento devem
contemplar espaço adequado de manobra com as seguintes dimensões
mínimas:
a) 3,50m no caso de estacionamento organizado longitudinalmente e com
um único sentido de circulação;
b) 5m no caso de estacionamento organizado perpendicularmente à faixa de
circulação.
3. Os lugares devem ser assinalados no pavimento e numerados admitindo-se,
contudo, os lugares múltiplos interdependentes, desde que afectos à mesma
fracção autónoma.
4. No caso de constituírem garagens individuais deverão prever as dimensões
mínimas de 3m x 5m para cada veículo. São admitidos compartimentos em
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