Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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Artigo 61.º - Taxa devida nas operações de loteamento e nos edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si.............................. Artigo 62.º - Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos............................................................................. Artigo 63.º - Operações de reconversão urbanística............................ 61 Secção IV Situações Específicas Artigo 64.º - Deferimento tácito............................................................. 62 Artigo 65.º - Emissão de alvará de licença parcial................................ 63 Artigo 66.º - Execução por fases........................................................... 63 Artigo 67.º - Prorrogações..................................................................... 64 Artigo 68.º - Licença especial relativa a obras inacabadas................... 64 Artigo 69.º - Propriedade horizontal...................................................... 64 Secção V Cedências E Compensações Artigo 70.º - Incidência.......................................................................... 65 Artigo 71.º - Cálculo do valor da compensação.................................... 66 Artigo 72.º - Compensação em espécie................................................ 68 Artigo 73.º - Liquidação......................................................................... 68 Artigo 74.º - Revisão de preços............................................................. 69 Secção VI Disposições Especiais Artigo 75.º - Informação prévia............................................................. 70 Artigo 76.º - Assuntos Administrativos.................................................. 70 Artigo 77.º - Ocupação da via pública por motivos de obras................. 70 Artigo 78.º - Vistorias e inspecções....................................................... 71 Artigo 79.º - Abrigos fixos ou móveis..................................................... 72 Artigo 80.º - Publicações....................................................................... 72 Secção VII 6 58 60
Liquidação E Cobrança De Taxas Artigo 81.º - Erro na liquidação.............................................................. 73 Artigo 82.º - Pagamento em prestações .............................................. 74 Artigo 83.º - Pagamento em espécie..................................................... 74 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 84.º - Actualização...................................................................... 75 Artigo 85.º - Integração de lacunas....................................................... 75 Artigo 86.º - Disposição Transitória...................................................... 76 Artigo 87.º -Norma Revogatória........................................................... 76 Artigo 88.º - Entrada em Vigor............................................................... Anexo I.................................................................................................. Anexo II................................................................................................. 99 Anexo III................................................................................................ 100 Anexo IV................................................................................................ Anexo V................................................................................................. Anexo VI ............................................................................................. 7 76 77 101 104 106
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ANEXO V O Protocolo entre a Câmara
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