Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Estão isentas de taxas:
Artigo 46.º
Outras isenções
a) As operações urbanísticas não sujeitas a licença ou autorização
administrativas:
b) As obras de demolição impostas pela Câmara Municipal,
independentemente de implicarem ou não a aprovação do correspondente
projecto;
c) A colocação de tapumes ou resguardos e de andaimes na via pública para
a execução de obras de conservação de edificações, desde que a
ocupação não perdure por mais de um mês.
d) Quaisquer outras pessoas ou entidades por deliberação dos órgãos
municipais.
e) Construção de vedações em prédios urbanos objecto de demolição e em
lotes/parcelas expectantes nos termos da deliberação da Câmara de
16/03/05.
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