Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

d) Outros dependentes da aprovação da administração central;
e) Cumprimento do regime jurídico do arrendamento urbano ( RAU ).
2. Em caso de obras de alteração com vista à adaptação dos estabelecimentos
aos requisitos legais as taxas previstas nas alíneas a) e b) do número
anterior são reduzidas em 50%.
Artigo 59.º
Utilização mista
No caso de parte do edifício se destinar a qualquer das utilizações previstas no
artigo 57.º do presente regulamento e outra parte a outro tipo de utilização, haverá
lugar à cobrança das taxas correspondentes a cada tipo de uso.
Secção III
Taxa municipal pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas
urbanísticas
Artigo 60.º
Âmbito de aplicação
1. A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
é devida quer nas operações de loteamento, quer em obras de construção,
sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos
públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.
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