Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

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c) Planta de localização à escala de 1:25 000 com o prédio devidamente assinalado; d) Planta topográfica à escala de 1:2000 identificada com o prédio e a parcela a destacar devidamente assinalados; e) Memória descritiva com indicação das confrontações e áreas do prédio e da parcela a destacar; f) Planta de implantação à escala de 1:200 com marcação dos limites do prédio e da parcela a destacar, bem como de todas as construções existentes no terreno com referência dos respectivos processos de licenciamento, afastamento entre si e dos referidos limites; g) Quando a construção a que se refere a alínea b) do n.º 4 do art.º 6.º do RJUE for anterior a 7 de Agosto de 1951 deve, também, ser apresentado documento comprovativo da data de construção e planta cotada com levantamento da edificação existente. h) Levantamento fotográfico do local; 2. Prédio situado fora do perímetro urbano: a) Documentos referidos nas alíneas a) a e) do número anterior; b) Planta referida na alínea f) do número anterior, à escala de 1:500 ou de 1:1000. 16
Artigo 8.º Dispensa de discussão pública 1. São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites: a) 4 ha; b) 100 fogos; c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão. 2. Entende-se por população do aglomerado urbano o número de habitantes residentes na Freguesia em que se situa a operação de loteamento. 3. Para efeitos dos números anteriores considera-se por capitação três habitantes por cada fogo. Artigo 9.º Actividades isentas de licença ou autorização 1. São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte ou dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34º a 36º do RJUE. 2. São dispensadas de licenças ou autorização, atento o disposto no artigo 6.º n.º 2 do RJUE, as seguintes obras: a) Edificações isoladas cuja altura relativamente ao solo não seja superior a 2,50m e cuja área não seja superior a 5m2; 17
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