Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

K1P = áreas destinadas a fins agrícolas ou pecuários – 1,5;
K1G = áreas destinadas a garagens – 2,5;
K1a = áreas destinadas a arrecadações – 1,5;
A = superfície de pavimentos ( a afectar a cada uso ).
2. Para além do disposto no n.º anterior sempre que o licenciamento de um único
edifício destinado a comércio e congéneres com área superior a 1500 m² é a
aplicável o seguinte factor à formula supra identificada:
K1c= áreas destinadas a comércio e congéneres - 8
Artigo 63.º
Operações de reconversão urbanística
1. Nas operações de reconversão, incluindo as abrangidas pela Lei n.º 91/95,
de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º. 165/99 de 24
de Setembro, designada por Lei das AUGI – Áreas Urbanas de Génese
Ilegal, o acto de aprovação fixará o regime de realização das infra-estruturas.
2. A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções
integradas em zonas fraccionadas e ou construídas sem licença municipal
pode ser assumida pela Câmara Municipal através da realização de estudos
urbanísticos, de projectos de infra-estruturas e da execução das obras
necessárias.
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