Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

3. No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorizadas ou que delas
estejam isentas, a licença de ocupação do espaço público será emitida pelo
prazo tido por adequado face à natureza da solicitação do interessado.
Artigo 78.º
Vistorias e Inspecções
1. Sempre que tenham de ser realizadas vistorias, serão os interessados,
técnicos ou outras entidades notificados com antecedência mínima de 10
dias.
2. As vistorias estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas nos quadros IV,
XI e XII da tabela anexa a este regulamento.
3. Se a vistoria não se puder realizar por culpa imputável aos interessados, há
lugar ao pagamento da taxa com o pressuposto da repetição da diligência.
4. Acrescem às taxas previstas no n.º 2 as taxas devidas pela intervenção das
entidades que participem na vistoria.
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