Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 72.º
Compensação em espécie
1. A compensação em espécie é definida pela Câmara Municipal, por sua
iniciativa ou sob proposta do requerente, com valor equivalente à
compensação em numerário a determinar de acordo com o artigo 71.º e será
integrada no domínio privado do município.
2. A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar proposta de
compensação em espécie sempre que tal não se mostre conveniente para a
prossecução dos interesses públicos.
Artigo 73.º
Liquidação
1. A Câmara procederá à liquidação e cobrança da compensação antes da
emissão do alvará de licença ou autorização.
2. O valor da compensação fixado no procedimento de aprovação do pedido de
licença ou de autorização está sujeito às actualizações previstas no presente
regulamento caso a emissão do alvará ocorra para além de um ano após a
aprovação do pedido.
3. Quando a compensação deva ser paga em espécie e a mesma se refira à
construção de um bem imóvel, que não tenha viabilidade de ser executada
antes da emissão do alvará, deverá o interessado prestar caução antes da
emissão do mesmo.
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