Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Artigo 30.º
Fossa séptica
Sempre que se torne indispensável a construção de uma fossa séptica e poço
absorvente, estes implantar-se-ão sempre a uma distância mínima de 3m do limite
do terreno.
Artigo 31.º
Muros de vedação
1. Os muros de vedação confinantes com a via pública terão altura não
superior a 1,20m a contar da cota do terreno exterior extensiva aos muros
laterais interiores, na parte correspondente ao recuo da edificação.
2. Poderá permitir-se a elevação da vedação acima da altura indicada com
sebes vivas ou grades de altura não superior a 1m.
3. Os muros de vedação interiores não podem exceder a altura de 1,50m a
contar da cota natural do terreno, sem prejuízo do disposto nos números um
e dois deste artigo.
4. Caso o muro de vedação separe terrenos com cotas diferenciadas a altura
será contada a partir da cota natural mais elevada. A referência das cotas
será sempre efectuada tendo por base a topografia original do terreno não
sendo de considerar eventuais aterros.
5. Da execução de aterros ou desaterros não deverão resultar muros de
suporte superiores a 3,50m em relação ao terreno e a eventuais parcelas
vizinhas, devendo sempre ser acautelada a sua correcta integração no
conjunto.
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