Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Câmara ...

Secção VII
Liquidação e cobrança de taxas
Artigo 81.º
Erro na liquidação
1. Quando se verifique que na liquidação das taxas houve erro imputável aos
serviços de que resulte pagamento de quantia inferior àquela que era devida,
os serviços promoverão de imediato a respectiva liquidação adicional.
2. O obrigado será notificado para, no prazo de 30 dias, pagar a diferença, sob
pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.
3. Quando haja sido liquidada quantia inferior à devida, acrescem ao montante
a pagar juros compensatórios, calculados nos termos dos artigos 43.º, n.º 4 e
35.º, n.º 10 da Lei Geral Tributária (LGT), quando erro lhe for imputável.
4. Em caso de erro na liquidação imputável ao sujeito passivo são devidos por
este, juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da LGT.
5. Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, resultante de erro
imputável ao serviço de cobrança, acresce ao montante a devolver juros
indemnizatórios, calculados nos termos dos artigos 43.º, n.º 4 e 35.º, n.º 10
da LGT.
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